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+Artigo 9.o Selecção das acções para concessão do apoio financeiro |
Artigo 9.o Selecção das acções para concessão do apoio financeiroArtigo 9.o Selecção das acções para concessão do apoio financeiro As acções apresentadas são avaliadas pela Comissão. Na selecção das acções para apoio financeiro ao abrigo do programa, a Comissão deve ter em conta: a) Os objectivos referidos no artigo 1.o; b) As condições estabelecidas na coluna adequada do anexo; c) A contribuição das acções para o descongestionamento da rede rodoviária; d) Os méritos relativos das acções em termos ambientais e os méritos relativos das acções em termos de redução dos custos externos, incluindo a sua contribuição para reduzir os efeitos negativos no ambiente causados pelo transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior. Deve ser dada especial atenção às acções que vão mais longe do que os requisitos ambientais juridicamente vinculativos; e) A sustentabilidade global das acções. Depois de ter informado o comité referido no artigo 10.o, a Comissão aprova a decisão de conceder assistência financeira. A Comissão informa os beneficiários da sua decisão. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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