+CAPÍTULO III APRESENTAÇÃO E SELECÇÃO DE ACÇÕES
---+Artigo 8.o Apresentação de acções
---+Artigo 9.o Selecção das acções para concessão do apoio financeiro

CAPÍTULO III APRESENTAÇÃO E SELECÇÃO DE ACÇÕES

CAPÍTULO III APRESENTAÇÃO E SELECÇÃO DE ACÇÕES

1. Visão geral

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Título Regulamentação
Artigo 8.o Apresentação de acções

Artigo 8.o

Apresentação de acções

As acções devem ser apresentadas à Comissão de acordo com as regras pormenorizadas estabelecidas nos termos do artigo 6.o. A apresentação deve conter todos os elementos necessários para permitir à Comissão efectuar a sua selecção de acordo com os critérios estabelecidos no artigo 9.o

Se necessário, a Comissão dá assistência aos candidatos, a fim de facilitar o seu processo de apresentação da candidatura, por exemplo através de um serviço de apoio em linha.

Artigo 9.o Selecção das acções para concessão do apoio financeiro

Artigo 9.o

Selecção das acções para concessão do apoio financeiro

As acções apresentadas são avaliadas pela Comissão. Na selecção das acções para apoio financeiro ao abrigo do programa, a Comissão deve ter em conta:

a) Os objectivos referidos no artigo 1.o;

b) As condições estabelecidas na coluna adequada do anexo;

c) A contribuição das acções para o descongestionamento da rede rodoviária;

d) Os méritos relativos das acções em termos ambientais e os méritos relativos das acções em termos de redução dos custos externos, incluindo a sua contribuição para reduzir os efeitos negativos no ambiente causados pelo transporte marítimo de curta distância, o transporte ferroviário e a navegação interior. Deve ser dada especial atenção às acções que vão mais longe do que os requisitos ambientais juridicamente vinculativos;

e) A sustentabilidade global das acções.

Depois de ter informado o comité referido no artigo 10.o, a Comissão aprova a decisão de conceder assistência financeira.

A Comissão informa os beneficiários da sua decisão.

▼B

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 10.10.2009 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1692
  • EULAW -

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