+Artigo 32.o Obrigação de comunicar informações a jusante da cadeia de abastecimento sobre substâncias estremes ou contidas em►M3misturas◄para as quais não é exigida uma ficha de dados de segurança
---+Artigo 32.o 1.
---+Artigo 32.o 2.
---+Artigo 32.o 3.

Artigo 32.o Obrigação de comunicar informações a jusante da cadeia de abastecimento sobre substâncias estremes ou contidas em►M3misturas◄para as quais não é exigida uma ficha de dados de segurança

1. Visão geral

,
Artigo 32.o 1.

O fornecedor de uma substância, estreme ou contida numa ►M3  mistura ◄ , que não seja obrigado, nos termos do artigo 31.o, a fornecer uma ficha de dados de segurança, comunica ao destinatário as seguintes informações:

a) 

Número ou números de registo mencionados no n.o 3 do artigo 20.o, se estiverem disponíveis, para as substâncias relativamente às quais sejam transmitidas informações ao abrigo das alíneas b), c) ou d) do presente número;

b) 

Se a substância está sujeita a autorização, bem como indicações pormenorizadas sobre qualquer autorização concedida ou recusada ao abrigo do Título VII na cadeia de abastecimento em causa;

c) 

Indicações pormenorizadas sobre qualquer restrição imposta ao abrigo do Título VIII;

d) 

Quaisquer outras informações disponíveis e relevantes acerca da substância, que sejam necessárias para possibilitar a determinação e aplicação das medidas adequadas de gestão dos riscos, incluindo as condições específicas resultantes da aplicação do ponto 3 do Anexo XI.
Artigo 32.o 2.
As informações a que se refere o n.o 1 são comunicadas gratuitamente, em papel ou por meios electrónicos, até ao momento da primeira entrega de uma substância estreme ou contida numa ►M3  mistura ◄ após 1 de Junho de 2007.
Artigo 32.o 3.

Os fornecedores devem proceder à actualização das referidas informações, sem demora, nas seguintes ocasiões:

a) 

Logo que estejam disponíveis novas informações que possam afectar as medidas de gestão dos riscos ou novas informações sobre efeitos perigosos;

b) 

Quando tiver sido concedida ou recusada uma autorização;

c) 

Quando tiver sido imposta uma restrição.

Além disso, as informações actualizadas são distribuídas gratuitamente, em papel ou por meios electrónicos, a todos os anteriores destinatários a quem tenha sido fornecida a substância ou ►M3  mistura ◄ nos doze meses precedentes. Quaisquer actualizações depois do registo devem incluir o número de registo.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
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