+Artigo 38.o Obrigação de transmissão de informações pelos utilizadores a jusante
---+Artigo 38.o 1.
---+Artigo 38.o 2.
---+Artigo 38.o 3.
---+Artigo 38.o 4.
---+Artigo 38.o 5.
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Artigo 38.o Obrigação de transmissão de informações pelos utilizadores a jusante
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 38.o 1.
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Antes de iniciar ou prosseguir uma utilização específica de uma substância que tenha sido registada por um operador situado a montante na cadeia de abastecimento, de acordo com os artigos 6.o ou 18.o, o utilizador a jusante deve transmitir à Agência as informações especificadas no n.o 2 do presente artigo, nos seguintes casos:
a)
O utilizador a jusante tem de elaborar um relatório de segurança química em conformidade com o n.o 4 do artigo 37.o; ou
b)
São aplicáveis ao utilizador a jusante as isenções previstas nas alíneas c) ou f) do n.o 4 do artigo 37.o
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Artigo 38.o 2.
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As informações transmitidas pelo utilizador a jusante devem incluir os seguintes elementos:
a)
A sua identidade e informações de contacto, conforme especificado no ponto 1.1 do Anexo VI;
b)
Número ou números de registo mencionados no n.o 3 do artigo 20.o, se for caso disso;
c)
Identidade da ou das substâncias, conforme especificado nos pontos 2.1 a 2.3.4 do Anexo VI;
d)
Identidade do ou dos fabricantes ou importadores, conforme especificado no ponto 1.1 do Anexo VI;
e)
Breve descrição genérica da ou das utilizações, conforme especificado no ponto 3.5 do Anexo VI, e das condições de utilização;
f)
Excepto quando o utilizador a jusante invocar a isenção da alínea c) do n.o 4 do artigo 37.o, uma proposta de ensaios suplementares em animais vertebrados, caso o utilizador a jusante o considere necessário para completar a sua avaliação de segurança química.
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Artigo 38.o 3.
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O utilizador a jusante actualiza imediatamente estas informações em caso de alteração das informações transmitidas de acordo com o n.o 1.
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Artigo 38.o 4.
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O utilizador a jusante deve informar a Agência se a sua classificação de uma substância for diferente da do respectivo fornecedor.
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Artigo 38.o 5.
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Excepto quando um utilizador a jusante invocar a isenção da alínea c) do n. o 4 do artigo 37. o, a transmissão de informações de acordo com os n. os 1 a 4 não é obrigatória no caso de uma substância, estreme ou contida numa
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mistura ◄ , utilizada pelo utilizador a jusante em quantidades inferiores a uma tonelada por ano para essa utilização específica. |
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
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