Artigo 46.o Pedidos de informações complementares e verificação da conformidade das informações apresentadas

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 46.o 1.	Se a autoridade competente considerar que são necessárias informações complementares, incluindo, se for caso disso, informações não exigidas nos Anexos VII a X, elabora um projecto de decisão fundamentado que exija ao ou aos registantes a apresentação de informações complementares e estabeleça um prazo para essa apresentação. No prazo de doze meses após a publicação do plano de acção evolutivo comunitário no sítio web da Agência, é elaborado um projecto de decisão para as substâncias a avaliar no ano em causa. A decisão é aprovada nos termos dos artigos 50.o e 52.o
Artigo 46.o 2.	O registante apresenta à Agência as informações exigidas no prazo estabelecido.
Artigo 46.o 3.	A autoridade competente examina qualquer informação apresentada e elabora, caso seja necessário, os projectos de decisões apropriados em conformidade com o presente artigo, no prazo de doze meses a contar da apresentação das informações.
Artigo 46.o 4.	A autoridade competente deve concluir as suas actividades de avaliação no prazo de doze meses a contar do início da avaliação da substância, ou no prazo de doze meses a contar da apresentação das informações nos termos do n.o 2, e notificar do facto a Agência. Se esse prazo for ultrapassado, a avaliação é considerada concluída.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
EULAW -
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