+CAPÍTULO 4 Disposições comuns
---+Artigo 50.o Direitos dos registantes e dos utilizadores a jusante
------+Artigo 50.o 1.
------+Artigo 50.o 2.
------+Artigo 50.o 3.
------+Artigo 50.o 4.
---+Artigo 51.o Adopção de decisões no âmbito da avaliação dos dossiês
------+Artigo 51.o 1.
------+Artigo 51.o 2.
------+Artigo 51.o 3.
------+Artigo 51.o 4.
------+Artigo 51.o 5.
------+Artigo 51.o 6.
------+Artigo 51.o 7.
------+Artigo 51.o 8.
---+Artigo 52.o Adopção de decisões no âmbito da avaliação de substâncias
------+Artigo 52.o 1.
------+Artigo 52.o 2.
---+Artigo 53.o Partilha de custos dos ensaios na ausência de acordo entre os registantes e/ou os utilizadores a jusante
------+Artigo 53.o 1.
------+Artigo 53.o 2.
------+Artigo 53.o 3.
------+Artigo 53.o 4.
---+Artigo 54.o Publicação de informações sobre a avaliação

CAPÍTULO 4 Disposições comuns

CAPÍTULO 4 Disposições comuns

1. Visão geral

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Artigo 50.o Direitos dos registantes e dos utilizadores a jusante
Artigo 51.o Adopção de decisões no âmbito da avaliação dos dossiês
Artigo 52.o Adopção de decisões no âmbito da avaliação de substâncias
Artigo 53.o Partilha de custos dos ensaios na ausência de acordo entre os registantes e/ou os utilizadores a jusante
Artigo 54.o Publicação de informações sobre a avaliação

Artigo 54.o

Publicação de informações sobre a avaliação

Até 28 de Fevereiro de cada ano, a Agência publica no seu sítio web um relatório sobre os progressos alcançados durante o ano civil anterior no que respeita ao cumprimento das obrigações que lhe incumbem relativamente à avaliação. Esse relatório deve incluir, em especial, recomendações aos potenciais registantes, a fim de melhorar a qualidade dos futuros registos.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.