+Artigo 53.o Partilha de custos dos ensaios na ausência de acordo entre os registantes e/ou os utilizadores a jusante
---+Artigo 53.o 1.
---+Artigo 53.o 2.
---+Artigo 53.o 3.
---+Artigo 53.o 4.
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Artigo 53.o Partilha de custos dos ensaios na ausência de acordo entre os registantes e/ou os utilizadores a jusante
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 53.o 1.
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Caso devam realizar um ensaio na sequência de uma decisão tomada ao abrigo do presente título, os registantes ou utilizadores a jusante devem envidar todos os esforços para chegar a acordo sobre quem deve realizar o ensaio em nome dos outros registantes ou utilizadores a jusante e informar a Agência em conformidade no prazo de noventa dias. Se a Agência não for informada de tal acordo no referido prazo de noventa dias, designa um dos registantes ou utilizadores a jusante para realizar o ensaio em nome de todos os registantes.
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Artigo 53.o 2.
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Se um registante ou um utilizador a jusante realizar um ensaio em nome de outros, o custo do estudo deve ser equitativamente partilhado entre todos.
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Artigo 53.o 3.
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No caso referido no n.o 1, o registante ou o utilizador a jusante que executa o ensaio deve fornecer uma cópia do relatório de estudo completo a cada um dos outros interessados.
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Artigo 53.o 4.
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A pessoa que executa e apresenta o estudo tem direito de ser ressarcido pelos restantes. Qualquer pessoa envolvida pode fazer valer o seu direito de proibir outra pessoa de fabricar, importar ou colocar a substância no mercado, se a outra pessoa não pagar a sua parte do custo, não constituir uma garantia equivalente a esse montante ou não facultar uma cópia do relatório de estudo completo realizado. Todos os direitos são invocáveis junto dos tribunais nacionais. Qualquer pessoa pode apresentar os seus pedidos de pagamento a uma comissão de arbitragem e aceitar as decisões dessa comissão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
- EULAW -
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