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+TÍTULO VIII RESTRIÇÕES AO FABRICO, COLOCAÇÃO NO MERCADO E UTILIZAÇÃO DE CERTAS SUBSTÂNCIAS,►M3MISTURAS◄E ARTIGOS PERIGOSOS ---+CAPÍTULO 1 Disposições gerais ------+Artigo 67.o Disposições gerais ---------+Artigo 67.o 1. ---------+Artigo 67.o 2. ---------+Artigo 67.o 3. ---+CAPÍTULO 2 Procedimento de restrições ------+Artigo 68.o Introdução de novas restrições e alteração das actuais ---------+Artigo 68.o 1. ---------+Artigo 68.o 2. ------+Artigo 69.o Elaboração de uma proposta ---------+Artigo 69.o 1. ---------+Artigo 69.o 2. ---------+Artigo 69.o 3. ---------+Artigo 69.o 4. ---------+Artigo 69.o 5. ---------+Artigo 69.o 6. ------+Artigo 70.o Parecer da Agência: Comité de Avaliação dos Riscos ------+Artigo 71.o Parecer da Agência: Comité de Análise Socioeconómica ---------+Artigo 71.o 1. ---------+Artigo 71.o 2. ---------+Artigo 71.o 3. ------+Artigo 72.o Apresentação de um parecer à Comissão ---------+Artigo 72.o 1. ---------+Artigo 72.o 2. ---------+Artigo 72.o 3. ------+Artigo 73.o Decisão da Comissão ---------+Artigo 73.o 1. ---------+Artigo 73.o 2. |
TÍTULO VIII RESTRIÇÕES AO FABRICO, COLOCAÇÃO NO MERCADO E UTILIZAÇÃO DE CERTAS SUBSTÂNCIAS,►M3MISTURAS◄E ARTIGOS PERIGOSOSTÍTULO VIII RESTRIÇÕES AO FABRICO, COLOCAÇÃO NO MERCADO E UTILIZAÇÃO DE CERTAS SUBSTÂNCIAS,►M3MISTURAS◄E ARTIGOS PERIGOSOS1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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