+CAPÍTULO 2 Procedimento de restrições
---+Artigo 68.o Introdução de novas restrições e alteração das actuais
------+Artigo 68.o 1.
------+Artigo 68.o 2.
---+Artigo 69.o Elaboração de uma proposta
------+Artigo 69.o 1.
------+Artigo 69.o 2.
------+Artigo 69.o 3.
------+Artigo 69.o 4.
------+Artigo 69.o 5.
------+Artigo 69.o 6.
---+Artigo 70.o Parecer da Agência: Comité de Avaliação dos Riscos
---+Artigo 71.o Parecer da Agência: Comité de Análise Socioeconómica
------+Artigo 71.o 1.
------+Artigo 71.o 2.
------+Artigo 71.o 3.
---+Artigo 72.o Apresentação de um parecer à Comissão
------+Artigo 72.o 1.
------+Artigo 72.o 2.
------+Artigo 72.o 3.
---+Artigo 73.o Decisão da Comissão
------+Artigo 73.o 1.
------+Artigo 73.o 2.

CAPÍTULO 2 Procedimento de restrições

CAPÍTULO 2 Procedimento de restrições

1. Visão geral

,
Artigo 68.o Introdução de novas restrições e alteração das actuais
Artigo 69.o Elaboração de uma proposta
Artigo 70.o Parecer da Agência: Comité de Avaliação dos Riscos

Artigo 70.o

Parecer da Agência: Comité de Avaliação dos Riscos

No prazo de nove meses a contar da data de publicação referida no n.o 6 do artigo 69.o, o Comité de Avaliação dos Riscos formula um parecer sobre a oportunidade das restrições sugeridas, em termos de redução do risco para a saúde humana e/ou para o ambiente, com base na sua análise das partes relevantes do dossiê. O parecer tem em conta o dossiê do Estado-Membro ou o dossiê elaborado pela Agência a pedido da Comissão, bem como os pontos de vista das partes interessadas a que se refere a alínea a) do n.o 6 do artigo 69.o

Artigo 71.o Parecer da Agência: Comité de Análise Socioeconómica
Artigo 72.o Apresentação de um parecer à Comissão
Artigo 73.o Decisão da Comissão

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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