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+Artigo 78.o Competências do Conselho de Administração |
Artigo 78.o Competências do Conselho de AdministraçãoArtigo 78.o Competências do Conselho de Administração O Conselho de Administração nomeia o director executivo, de acordo com o artigo 84.o, e um contabilista, em conformidade com o artigo 43.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2343/2002. O Conselho de Administração adopta:
a)
Até 30 de Abril de cada ano, o relatório geral da Agência respeitante ao ano anterior;
b)
Até 31 de Outubro de cada ano, o programa de trabalho da Agência para o ano seguinte;
c)
O orçamento final da Agência nos termos do artigo 96.o, antes do início do exercício orçamental, ajustando-o, se necessário, de acordo com a contribuição comunitária e com quaisquer outras receitas da Agência;
d)
Um programa de trabalho plurianual, que é regularmente revisto. O Conselho de Administração adopta as regras e os procedimentos internos da Agência. Essas regras são facultadas ao público. O Conselho de Administração desempenha as suas atribuições relacionadas com o orçamento da Agência nos termos dos artigos 96.o, 97.o e 103.o O Conselho de Administração exerce o poder disciplinar sobre o director executivo. O Conselho de Administração adopta o seu regulamento interno. O Conselho de Administração nomeia o presidente, os membros e os suplentes da Câmara de Recurso nos termos do artigo 89.o O Conselho de Administração nomeia os membros dos comités da Agência, tal como previsto no artigo 85.o O Conselho de Administração envia anualmente todas as informações relevantes para o resultado dos procedimentos de avaliação, nos termos do n.o 6 do artigo 96.o 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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