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+Artigo 83.o 2. |
Artigo 83.o 2.O director executivo é o representante legal da Agência. É responsável por:
a)
Assegurar a gestão corrente da Agência;
b)
Gerir os recursos da Agência necessários para o desempenho das suas funções;
c)
Garantir o cumprimento dos prazos fixados pela legislação comunitária para a adopção de pareceres pela Agência;
d)
Garantir a coordenação apropriada e oportuna entre os Comités e o Fórum;
e)
Celebrar e gerir os contratos necessários com os prestadores de serviços;
f)
Preparar o mapa de receitas e despesas e executar o orçamento da Agência nos termos dos artigos 96.o e 97.o;
g)
Todas as questões relacionadas com o pessoal;
h)
Instituir o secretariado do Conselho de Administração;
i)
Elaborar projectos de pareceres do Conselho de Administração relativos aos regulamentos internos propostos para os Comités e para o Fórum;
j)
A pedido do Conselho de Administração, tomar as medidas necessárias para o desempenho de quaisquer outras funções (nos limites do mandato do artigo 77.o) atribuídas à Agência por delegação da Comissão;
k)
Desenvolver e manter um diálogo regular com o Parlamento Europeu;
l)
Determinar as modalidades e condições para a utilização de pacotes de programas informáticos;
m)
Rectificar decisões da Agência na sequência de recurso e após consulta ao presidente da Câmara de Recurso. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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