+Artigo 83.o Funções e competências do director executivo
---+Artigo 83.o 1.
---+Artigo 83.o 2.
---+Artigo 83.o 3.

Artigo 83.o Funções e competências do director executivo

1. Visão geral

,
Artigo 83.o 1.
A Agência é administrada pelo director executivo que desempenha as suas funções no interesse da Comunidade e independentemente de quaisquer interesses específicos.
Artigo 83.o 2.

O director executivo é o representante legal da Agência. É responsável por:

a) 

Assegurar a gestão corrente da Agência;

b) 

Gerir os recursos da Agência necessários para o desempenho das suas funções;

c) 

Garantir o cumprimento dos prazos fixados pela legislação comunitária para a adopção de pareceres pela Agência;

d) 

Garantir a coordenação apropriada e oportuna entre os Comités e o Fórum;

e) 

Celebrar e gerir os contratos necessários com os prestadores de serviços;

f) 

Preparar o mapa de receitas e despesas e executar o orçamento da Agência nos termos dos artigos 96.o e 97.o;

g) 

Todas as questões relacionadas com o pessoal;

h) 

Instituir o secretariado do Conselho de Administração;

i) 

Elaborar projectos de pareceres do Conselho de Administração relativos aos regulamentos internos propostos para os Comités e para o Fórum;

j) 

A pedido do Conselho de Administração, tomar as medidas necessárias para o desempenho de quaisquer outras funções (nos limites do mandato do artigo 77.o) atribuídas à Agência por delegação da Comissão;

k) 

Desenvolver e manter um diálogo regular com o Parlamento Europeu;

l) 

Determinar as modalidades e condições para a utilização de pacotes de programas informáticos;

m) 

Rectificar decisões da Agência na sequência de recurso e após consulta ao presidente da Câmara de Recurso.
Artigo 83.o 3.

Todos os anos, o director executivo apresenta ao Conselho de Administração, para aprovação, os seguintes documentos:

a) 

Um projecto de relatório que abranja as actividades da Agência no ano anterior, incluindo informações sobre o número de dossiês de registo recebidos, o número de substâncias avaliadas, o número de pedidos de autorização recebidos, o número de propostas de restrições recebidas pela Agência e sobre as quais esta se pronunciou, o tempo gasto para a realização dos procedimentos associados, as substâncias autorizadas, os dossiês rejeitados, as substâncias sujeitas a restrições, as queixas recebidas e as disposições tomadas e um panorama das actividades do Fórum;

b) 

Um projecto de programa de trabalho para o ano seguinte;

c) 

O projecto de contas anuais;

d) 

O projecto de orçamento previsto para o ano seguinte;

e) 

Um projecto de programa de trabalho plurianual.

Uma vez aprovados pelo Conselho de Administração, o director executivo transmite o programa de trabalho para o ano seguinte e o programa de trabalho plurianual aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho e à Comissão, assegurando a respectiva publicação.

Uma vez aprovado pelo Conselho de Administração, o director executivo transmite o relatório geral da Agência aos Estados-Membros, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão, ao Comité Económico e Social e ao Tribunal de Contas, assegurando a respectiva publicação.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
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  • EULAW -

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