+Artigo 85.o Criação dos Comités
---+Artigo 85.o 1.
---+Artigo 85.o 2.
---+Artigo 85.o 3.
---+Artigo 85.o 4.
---+Artigo 85.o 5.
---+Artigo 85.o 6.
---+Artigo 85.o 7.
---+Artigo 85.o 8.
---+Artigo 85.o 9.
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Artigo 85.o Criação dos Comités
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 85.o 1.
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Cada Estado-Membro pode propor candidatos a membros do Comité de Avaliação dos Riscos. O director executivo elabora uma lista das pessoas propostas, que é publicada no sítio web da Agência, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 88.o O Conselho de Administração nomeia os membros do Comité a partir dessa lista, incluindo, pelo menos, um membro, mas não mais do que dois, de entre as pessoas designadas por cada Estado-Membro que tiver proposto candidatos. Os membros são nomeados pelas suas funções e experiência na execução das tarefas especificadas no n.o 3 do artigo 77.o
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Artigo 85.o 2.
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Cada Estado-Membro pode propor candidatos a membros do Comité de Análise Socioeconómica. O director executivo elabora uma lista das pessoas propostas, que é publicada no sítio web da Agência, sem prejuízo do disposto no n.o 1 do artigo 88.o O Conselho de Administração nomeia os membros do Comité a partir dessa lista, incluindo, pelo menos, um membro, mas não mais do que dois, de entre as pessoas designadas por cada Estado-Membro que tiver proposto candidatos. Os membros são nomeados pelas suas funções e experiência na execução das tarefas especificadas no n.o 3 do artigo 77.o
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Artigo 85.o 3.
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Cada Estado-Membro nomeia um membro para o Comité dos Estados-Membros.
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Artigo 85.o 4.
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Os Comités têm por objectivo reunir, entre os seus membros, uma ampla variedade de competências necessárias. Nesse sentido, cada comité pode designar, por cooptação, um máximo de cinco membros suplementares escolhidos com base na sua competência específica. Os membros dos Comités são nomeados com um mandato de três anos, que é renovável. Os membros do Conselho de Administração não podem ser membros dos Comités. Os membros de cada um dos Comités podem fazer-se acompanhar por consultores nos domínios científico, técnico ou regulamentar. O director executivo ou o seu representante e os representantes da Comissão têm o direito de assistir como observadores a todas as reuniões dos Comités e grupos de trabalho convocadas pela Agência ou pelos seus Comités. Os interessados também podem ser convidados a assistir às reuniões na qualidade de observadores, se for caso disso, a pedido dos membros do Comité ou do Conselho de Administração.
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Artigo 85.o 5.
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Os membros de cada Comité nomeados na sequência de uma proposta de um Estado-Membro asseguram a coordenação adequada entre as funções da Agência e a actividade da autoridade competente do respectivo Estado-Membro.
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Artigo 85.o 6.
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Os membros dos Comités são apoiados pelos recursos científicos e técnicos de que os Estados-Membros dispõem. Para o efeito, os Estados-Membros colocam à disposição dos membros dos Comités por eles nomeados os recursos científicos e técnicos adequados. As autoridades competentes dos Estados-Membros facilitam o bom desenrolar das actividades dos Comités e dos respectivos grupos de trabalho.
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Artigo 85.o 7.
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Os Estados-Membros abstém-se de dar aos membros do Comité de Avaliação dos Riscos ou do Comité de Análise Socioeconómica ou aos seus consultores e peritos científicos e técnicos qualquer instrução que seja incompatível com as funções próprias dessas pessoas ou com as funções, responsabilidades e independência da Agência.
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Artigo 85.o 8.
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Ao elaborar um parecer, cada Comité deve envidar todos os esforços para obter um consenso. Se tal não for possível, o parecer deve ser constituído pela posição da maioria dos membros e os respectivos fundamentos. A posição ou posições minoritárias, incluindo a respectiva fundamentação, são também publicadas.
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Artigo 85.o 9.
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Cada Comité elabora uma proposta do seu próprio regulamento interno, a aprovar pelo Conselho de Administração, no prazo de seis meses a contar da data da primeira nomeação dos Comités. O regulamento interno estabelece, em especial, os procedimentos para a substituição dos membros, os procedimentos para a delegação de certas funções nos grupos de trabalho, a criação de grupos de trabalho e a instituição de um procedimento para a adopção urgente de pareceres. O presidente de cada Comité é um funcionário da Agência.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
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