+Artigo 87.o Relatores dos Comités e recurso a peritos
---+Artigo 87.o 1.
---+Artigo 87.o 2.
---+Artigo 87.o 3.
---+Artigo 87.o 4.
---+Artigo 87.o 5.
|
Artigo 87.o Relatores dos Comités e recurso a peritos
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
|
Artigo 87.o 1.
|
Se, nos termos do artigo 77.o, um Comité for chamado a dar um parecer ou a analisar se um dossiê apresentado por um Estado-Membro está em conformidade com os requisitos do Anexo XV, nomeia um dos seus membros como relator. O Comité em questão pode nomear um segundo membro que actue como co-relator. Em cada caso, os relatores e co-relatores empenham-se em agir no interesse da Comunidade e fazem por escrito uma declaração de compromisso de cumprimento das suas funções, assim como uma declaração de interesses. Um membro de um Comité não deve ser nomeado relator de um determinado caso se indicar qualquer interesse que possa ser prejudicial à avaliação independente desse caso. O Comité em questão pode substituir o relator ou co-relator por outro dos seus membros em qualquer altura, se, por exemplo, ele não conseguir desempenhar a sua função nos prazos prescritos ou se vier a lume um interesse potencialmente prejudicial.
|
|
Artigo 87.o 2.
|
Os Estados-Membros transmitem à Agência os nomes de peritos com experiência comprovada nas tarefas requeridas nos termos do artigo 77.o e que estão disponíveis para colaborar com os grupos de trabalho dos Comités, indicando também as suas qualificações e áreas de especialização. A Agência conserva uma lista actualizada de peritos. Essa lista inclui os peritos referidos no primeiro parágrafo e outros identificados directamente pelo Secretariado.
|
|
Artigo 87.o 3.
|
A prestação de serviços pelos membros dos Comités ou por qualquer perito que colabore com um grupo de trabalho dos Comités ou do Fórum, ou que desempenhe outras funções para a Agência, rege-se por um contrato escrito entre a Agência e a pessoa em questão ou, se for caso disso, entre a Agência e a entidade patronal da pessoa em questão. Essa pessoa, ou a sua entidade patronal, é remunerada pela Agência de acordo com uma tabela de honorários que deve ser incluída nas disposições financeiras estabelecidas pelo Conselho de Administração. Se a pessoa em questão não cumprir as suas obrigações, o director executivo tem o direito de rescindir ou suspender o contrato ou de reter a remuneração.
|
|
Artigo 87.o 4.
|
A prestação dos serviços para os quais existem vários prestadores potenciais pode requerer um convite à manifestação de interesse:
a)
Se o contexto científico e técnico o permitir; e
b)
Se for compatível com as funções da Agência, em particular com a necessidade de assegurar um nível elevado de protecção da saúde humana e do ambiente.
O Conselho de Administração adopta os procedimentos adequados mediante proposta do director executivo.
|
|
Artigo 87.o 5.
|
A Agência pode recorrer aos serviços de peritos para o desempenho de outras funções específicas pelas quais é responsável.
|
,
1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
- EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.
DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.
|