+Artigo 88.o Qualificações e interesses
---+Artigo 88.o 1.
---+Artigo 88.o 2.
---+Artigo 88.o 3.

Artigo 88.o Qualificações e interesses

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 88.o 1.	A constituição dos Comités e do Fórum é tornada pública. Os membros podem, a título individual, solicitar que os seus nomes não sejam tornados públicos, se julgarem que isso os pode pôr em risco. O director executivo decide se deve ou não atender a esses pedidos. Quando as nomeações forem tornadas públicas, devem ser especificadas as qualificações profissionais de cada membro.
Artigo 88.o 2.	Os membros do Conselho de Administração, o director executivo e os membros dos Comités e do Fórum fazem uma declaração de compromisso de cumprimento das suas funções, assim como uma declaração dos interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência. Essas declarações são feitas todos os anos, por escrito e, sem prejuízo do disposto no n.o 1, são inscritas num registo da Agência acessível ao público, a pedido, nas instalações desta.
Artigo 88.o 3.	Em cada reunião, os membros do Conselho de Administração, o director executivo, os membros dos Comités e do Fórum e os peritos que participarem na reunião devem declarar quaisquer interesses que possam ser considerados prejudiciais à sua independência em relação aos pontos da ordem do dia. Quem fizer essa declaração não participa em qualquer votação do ponto relevante da ordem do dia.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
EULAW -
EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.