+Artigo 93.o Exame e decisões sobre o recurso
---+Artigo 93.o 1.
---+Artigo 93.o 2.
---+Artigo 93.o 3.
---+Artigo 93.o 4.

Artigo 93.o Exame e decisões sobre o recurso

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 93.o 1.	Se, após consulta ao presidente da Câmara de Recurso, o director executivo considerar o recurso admissível e fundamentado, pode dar-lhe provimento no prazo de trinta dias a contar da interposição do recurso de acordo com o disposto no n.o 2 do artigo 92.o
Artigo 93.o 2.	Nos casos não previstos no n.o 1 do presente artigo, o presidente da Câmara de Recurso verifica se o recurso é admissível, no prazo de trinta dias a contar da sua apresentação nos termos do n.o 2 do artigo 92.o No caso afirmativo, o recurso é enviado à Câmara de Recurso para exame dos fundamentos. As partes no processo de recurso podem prestar declarações oralmente durante o processo.
Artigo 93.o 3.	A Câmara de Recurso pode exercer qualquer competência atribuída à Agência ou remeter o processo ao órgão competente da Agência, a fim de lhe ser dado seguimento.
Artigo 93.o 4.	Os procedimentos da Câmara de Recurso são determinados pela Comissão nos termos do n.o 3 do artigo 133.o

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
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Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
EULAW -
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