+Artigo 97.o Implementação do orçamento da Agência
---+Artigo 97.o 1.
---+Artigo 97.o 2.
---+Artigo 97.o 3.
---+Artigo 97.o 4.
---+Artigo 97.o 5.
---+Artigo 97.o 6.
---+Artigo 97.o 7.
---+Artigo 97.o 8.
---+Artigo 97.o 9.
---+Artigo 97.o 10.
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Artigo 97.o Implementação do orçamento da Agência
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 97.o 1.
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O director executivo desempenha as funções de gestor orçamental e executa o orçamento da Agência.
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Artigo 97.o 2.
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O controlo das autorizações e dos pagamentos de todas as despesas da Agência, bem como do apuramento e da cobrança de todas as suas receitas, é exercido pelo contabilista da Agência.
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Artigo 97.o 3.
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Até 1 de Março do ano seguinte a cada exercício, o contabilista da Agência transmite as contas provisórias ao contabilista da Comissão, acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira respeitante a esse exercício. O contabilista da Comissão consolida as contas provisórias de cada instituição e de cada um dos organismos descentralizados em conformidade com o artigo 128. o do Regulamento (CE, Euratom) n. o 1605/2002 do Conselho, de 25 de Junho de 2002, que institui o Regulamento Financeiro aplicável ao orçamento geral das Comunidades Europeias (
27
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Artigo 97.o 4.
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Até 31 de Março do ano seguinte a cada exercício, o contabilista da Comissão transmite as contas provisórias da Agência ao Tribunal de Contas, acompanhadas de um relatório sobre a gestão orçamental e financeira respeitante a esse exercício. O relatório sobre a gestão orçamental e financeira do exercício é também enviado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.
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Artigo 97.o 5.
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Após a recepção das observações do Tribunal de Contas acerca das contas provisórias da Agência, apresentadas nos termos do artigo 129.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 1605/2002, o director executivo elabora, sob sua responsabilidade, as contas finais da Agência, que envia ao Conselho de Administração para emissão de parecer.
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Artigo 97.o 6.
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O Conselho de Administração emite o seu parecer acerca das contas finais da Agência.
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Artigo 97.o 7.
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Até 1 de Julho do ano seguinte, o director executivo transmite as contas definitivas, juntamente com o parecer do Conselho de Administração, ao Parlamento Europeu, ao Conselho, à Comissão e ao Tribunal de Contas.
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Artigo 97.o 8.
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As contas finais são publicadas.
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Artigo 97.o 9.
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Até 30 de Setembro, o director executivo envia ao Tribunal de Contas uma resposta às suas observações. Envia também esta resposta ao Conselho de Administração.
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Artigo 97.o 10.
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Antes de 30 de Abril do ano N + 2, o Parlamento Europeu, por recomendação do Conselho, dá quitação ao director executivo sobre a execução do orçamento do exercício do ano N.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 22.06.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32006R1907
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