Artigo 28.o Medidas de execução

Artigo 28.o

Medidas de execução

1.  As medidas que têm por objecto alterar elementos não essenciais da presente directiva, nomeadamente os anexos I a VI, VIII a X e XV, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 29.o

No entanto, as alterações não devem ter por efeito modificar, directa ou indirectamente:

2.  A Comissão determina, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 29.o, as informações adicionais que devam ser facultadas pelos Estados-Membros em conformidade com o artigo 27.o, bem como os prazos em que essas informações devam ser comunicadas.

A Comissão deve igualmente identificar, pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 29.o, os meios para simplificar a forma de comunicação dos dados e o intercâmbio recíproco de informações e dados provenientes das redes e estações individuais que medem a poluição do ar ambiente nos Estados-Membros.

3.  A Comissão elabora directrizes para os acordos relativos à instalação das estações de medição comuns referidas no n.o 5 do artigo 6.o

4.  A Comissão publica orientações para a demonstração da equivalência referida na parte B do anexo VI.