Artigo 3.o Definições

1. «Águas marinhas»:

a) As águas, os fundos e os subsolos marinhos situados entre a linha de base a partir da qual são medidas as águas territoriais e o limite exterior da zona sobre a qual um Estado-Membro possua e/ou exerça jurisdição, em conformidade com a UNCLOS, com excepção das águas adjacentes aos países e territórios referidos no anexo II do Tratado e às autarquias e departamentos franceses ultramarinos; e

b) As águas costeiras, tal como definidas na Directiva 2000/60/CE, o seu fundo e subsolo marinhos, na medida em que aspectos particulares do estado ambiental do meio marinho não sejam já tratados na referida directiva ou noutra legislação comunitária;

2. «Região marinha», uma região marinha identificada no artigo 4.o. As regiões marinhas e respectivas sub-regiões são designadas com o propósito de facilitar a aplicação da presente directiva e são determinadas tendo em conta as características hidrológicas, oceanográficas e biogeográficas;

3. «Estratégia marinha», a estratégia a elaborar e executar para cada região ou sub-região marinha em causa, tal como estabelecida no artigo 5.o;

4. «Estado ambiental», o estado global do ambiente nas águas marinhas, tendo em conta a estrutura, a função e os processos próprios dos ecossistemas marinhos que o constituem, bem como os factores naturais fisiográficos, geográficos, biológicos, geológicos e climáticos e as condições físicas, acústicas e químicas, incluindo as resultantes das actividades humanas dentro e fora da área em causa;

5. «Bom estado ambiental», o estado ambiental das águas marinhas quando estas constituem oceanos e mares dinâmicos e ecologicamente diversos, limpos, sãos e produtivos nas suas condições intrínsecas, e quando a utilização do meio marinho é sustentável, salvaguardando assim o potencial para utilizações e actividades das gerações actuais e futuras, ou seja, quando:

a) A estrutura, as funções e os processos dos ecossistemas marinhos que constituem o meio marinho, conjuntamente com os factores associados fisiográficos, geográficos, geológicos e climáticos, permitem que estes ecossistemas funcionem plenamente e mantenham a sua resiliência face a uma mudança ambiental de origem antropogénica. As espécies e habitats marinhos são protegidos, o declínio da biodiversidade provocado pelo homem é evitado e os diversos componentes biológicos funcionam em equilíbrio;

b) As propriedades hidro-morfológicas, físicas e químicas dos ecossistemas, incluindo as propriedades resultantes das actividades humanas na área em causa, permitem o funcionamento dos ecossistemas como descrito acima. A introdução de substâncias antropogénicas e de energia, incluindo ruído, no meio marinho não causa efeitos de poluição;

6. «Critérios», as características técnicas distintivas estritamente relacionadas com os descritores qualitativos;

7. «Meta ambiental», uma indicação qualitativa ou quantitativa da condição pretendida dos diferentes componentes das águas marinhas, assim como das pressões e dos impactos a que estão sujeitas, para cada região ou sub-região marinha. As metas ambientais devem ser estabelecidas nos termos do artigo 10.o;

8. «Poluição», a introdução directa ou indirecta no meio marinho, em consequência de actividades humanas, de substâncias ou de energia, incluindo o ruído submarino de origem antropogénica, da qual resultam ou podem resultar efeitos nefastos como, por exemplo, danos nos recursos vivos e nos ecossistemas marinhos, incluindo a perda de biodiversidade, riscos para a saúde humana, entraves às actividades marinhas, designadamente a pesca, o turismo e o lazer e outras utilizações legítimas do mar, alteração da qualidade da água do mar do ponto de vista das suas utilizações e redução do valor do meio marinho do ponto de vista recreativo ou, em geral, o impedimento da utilização sustentável dos bens e serviços marinhos;

9. «Cooperação regional», a cooperação e coordenação das actividades entre os Estados-Membros e, sempre que possível, os países terceiros que partilhem a mesma região ou sub-região marinha, tendo em vista a elaboração e aplicação de estratégias marinhas;

10. «Convenção marinha regional», qualquer convenção internacional ou acordo internacional e respectivos órgãos directivos, estabelecidos para a protecção do meio marinho das regiões marinhas a que se refere o artigo 4.o, tais como a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Mar Báltico, a Convenção para a Protecção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste e a Convenção sobre a Protecção do Meio Marinho e do Litoral do Mediterrâneo.