Artigo 14.o Excepções

Artigo 14.o

Excepções

1.  Um Estado-Membro pode identificar casos no interior das suas águas marinhas nos quais, devido a qualquer das razões enunciadas nas alíneas a) a d), as metas ambientais ou o bom estado ambiental não possam ser alcançados em todos os seus aspectos através das medidas por si tomadas, ou nos quais, devido às razões referidas na alínea e), tais metas não possam ser alcançadas no calendário previsto:

O Estado-Membro deve identificar claramente esses casos no seu programa de medidas e apresentar à Comissão a fundamentação da sua opinião. Ao identificar esses casos, o Estado-Membro deve considerar as consequências para os outros Estados-Membros na região ou sub-região marinha em causa.

Contudo, o Estado-Membro em causa deve tomar medidas ad hoc adequadas para continuar a prossecução das metas ambientais, para evitar qualquer deterioração suplementar do estado das águas marinhas afectadas pelas razões identificadas nas alíneas b), c) ou d) e para mitigar o impacto negativo ao nível da região ou sub-região marinha em causa ou nas águas marinhas dos outros Estados-Membros.

2.  Na situação a que se refere a alínea d) do n.o 1, os Estados-Membros devem assegurar que as modificações ou as alterações não impeçam nem comprometam definitivamente a consecução de um bom estado ambiental ao nível da região ou sub-região marinha em causa ou nas águas marinhas dos outros Estados-Membros.

3.  As medidas ad hoc referidas no terceiro parágrafo do n.o 1 devem ser integradas, na medida do possível, no programa de medidas.

4.  Os Estados-Membros elaboram e aplicam todos os elementos das estratégias marinhas referidos no n.o 2 do artigo 5.o, mas não são obrigados, excepto em relação à avaliação inicial descrita no artigo 8.o, a tomar medidas específicas se não existirem riscos significativos para o ambiente marinho ou se os custos forem desproporcionados à luz dos riscos para o ambiente marinho, e desde que a deterioração não se agrave.

Sempre que, por uma destas razões, um Estado-Membro não tome qualquer medida, deve fornecer à Comissão a justificação necessária para fundamentar a sua decisão, evitando simultaneamente que a consecução do bom estado ambiental seja comprometida de forma permanente.