Artigo 19.o Consulta e informação do público

Artigo 19.o

Consulta e informação do público

1.  De acordo com a legislação comunitária relevante em vigor, os Estados-Membros devem assegurar que todas as partes interessadas tenham oportunidade atempada e efectiva de participar na execução da presente directiva, envolvendo, sempre que possível, os órgãos ou as estruturas de gestão existentes, incluindo as convenções marinhas regionais, os órgãos consultivos científicos e os conselhos consultivos regionais.

2.  Os Estados-Membros devem publicar e disponibilizar ao público, tendo em vista a apresentação de observações, sínteses dos seguintes elementos das suas estratégias marinhas ou das respectivas actualizações:

3.  Em relação ao acesso à informação ambiental, aplica-se a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente ( 3 ).

Em conformidade com a Directiva 2007/2/CE, os Estados-Membros conferem à Comissão, para a execução das tarefas relacionadas com a presente directiva, em particular a revisão do estado do ambiente marinho na Comunidade, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 20.o, o direito de acesso aos dados e informações resultantes das avaliações iniciais efectuadas em aplicação do artigo 8.o e dos programas de monitorização estabelecidos em aplicação do artigo 11.o, e de utilização dos mesmos.

O mais tardar seis meses após a disponibilização dos dados e das informações resultantes da avaliação inicial efectuada em aplicação do artigo 8.o e dos programas de monitorização estabelecidos em aplicação do artigo 11.o, essas informações e dados são igualmente colocados à disposição da Agência Europeia do Ambiente, para execução das sua tarefas.