CAPÍTULO IV ACTUALIZAÇÃO, RELATÓRIOS E INFORMAÇÃO DO PÚBLICO

Artigo 17.o

Actualização

1.  Os Estados-Membros asseguram que, relativamente a cada região ou sub-região marinha em causa, as estratégias marinhas sejam mantidas actualizadas.

2.  Para efeitos do n.o 1, os Estados-Membros reexaminam, de seis em seis anos após o seu estabelecimento inicial e da forma coordenada referida no artigo 5.o, os seguintes elementos das suas estratégias marinhas:

3.  Os pormenores de quaisquer actualizações efectuadas no seguimento dos reexames previstos no n.o 2 devem ser enviados à Comissão, às convenções marinhas regionais e a quaisquer outros Estados-Membros interessados no prazo de três meses a contar da sua publicação, nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

4.  Os artigos 12.o e 16.o são aplicáveis, com as necessárias adaptações, ao presente artigo.

Artigo 18.o

Relatórios intercalares

Os Estados-Membros devem apresentar à Comissão um relatório intercalar sucinto, que dê conta dos progressos registados na execução desse programa, no prazo de três anos a contar da data de publicação de cada programa de medidas ou das suas actualizações nos termos do n.o 2 do artigo 19.o

Artigo 19.o

Consulta e informação do público

1.  De acordo com a legislação comunitária relevante em vigor, os Estados-Membros devem assegurar que todas as partes interessadas tenham oportunidade atempada e efectiva de participar na execução da presente directiva, envolvendo, sempre que possível, os órgãos ou as estruturas de gestão existentes, incluindo as convenções marinhas regionais, os órgãos consultivos científicos e os conselhos consultivos regionais.

2.  Os Estados-Membros devem publicar e disponibilizar ao público, tendo em vista a apresentação de observações, sínteses dos seguintes elementos das suas estratégias marinhas ou das respectivas actualizações:

3.  Em relação ao acesso à informação ambiental, aplica-se a Directiva 2003/4/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Janeiro de 2003, relativa ao acesso do público às informações sobre ambiente ( 3 ).

Em conformidade com a Directiva 2007/2/CE, os Estados-Membros conferem à Comissão, para a execução das tarefas relacionadas com a presente directiva, em particular a revisão do estado do ambiente marinho na Comunidade, nos termos da alínea b) do n.o 3 do artigo 20.o, o direito de acesso aos dados e informações resultantes das avaliações iniciais efectuadas em aplicação do artigo 8.o e dos programas de monitorização estabelecidos em aplicação do artigo 11.o, e de utilização dos mesmos.

O mais tardar seis meses após a disponibilização dos dados e das informações resultantes da avaliação inicial efectuada em aplicação do artigo 8.o e dos programas de monitorização estabelecidos em aplicação do artigo 11.o, essas informações e dados são igualmente colocados à disposição da Agência Europeia do Ambiente, para execução das sua tarefas.

Artigo 20.o

Relatórios da Comissão

1.  A Comissão publica um primeiro relatório de avaliação da execução da presente directiva no prazo de dois anos a contar da recepção de todos os programas de medidas, e, em todo o caso, até 2019.

Seguidamente, a Comissão publica os relatórios seguintes de seis em seis anos. A Comissão submete os relatórios à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.  Até 15 de Julho de 2012, a Comissão publica um relatório em que avalia a contribuição da presente directiva para o cumprimento das obrigações, dos compromissos e das iniciativas existentes dos Estados-Membros ou da Comunidade a nível comunitário ou internacional no domínio da protecção do ambiente nas águas marinhas.

O relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.  Os relatórios a que se refere o n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

Artigo 21.o

Relatório intercalar sobre as áreas protegidas

Com base nas informações fornecidas pelos Estados-Membros até 2013, a Comissão apresenta, até 2014, um relatório sobre os progressos alcançados no estabelecimento de áreas marinhas protegidas, tendo em conta as obrigações existentes por força do direito comunitário aplicável e os compromissos internacionais da Comunidade e dos Estados-Membros.

O relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

Artigo 22.o

Financiamento comunitário

1.  Dado o carácter prioritário inerente ao estabelecimento de estratégias marinhas, a aplicação da presente directiva é apoiada pelos instrumentos financeiros comunitários existentes, em conformidade com as regras e condições aplicáveis.

2.  Os programas elaborados pelos Estados-Membros são co-financiados pela União Europeia através dos instrumentos financeiros existentes.

Artigo 23.o

Reexame da presente directiva

A Comissão reexamina a presente directiva até 15 de Julho de 2023 e, se for caso disso, propõe as alterações necessárias.