+Artigo 20.o Relatórios da Comissão
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Artigo 20.o Relatórios da Comissão

Artigo 20.o

Relatórios da Comissão

1.  A Comissão publica um primeiro relatório de avaliação da execução da presente directiva no prazo de dois anos a contar da recepção de todos os programas de medidas, e, em todo o caso, até 2019.

Seguidamente, a Comissão publica os relatórios seguintes de seis em seis anos. A Comissão submete os relatórios à apreciação do Parlamento Europeu e do Conselho.

2.  Até 15 de Julho de 2012, a Comissão publica um relatório em que avalia a contribuição da presente directiva para o cumprimento das obrigações, dos compromissos e das iniciativas existentes dos Estados-Membros ou da Comunidade a nível comunitário ou internacional no domínio da protecção do ambiente nas águas marinhas.

O relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho.

3.  Os relatórios a que se refere o n.o 1 devem incluir os seguintes elementos:

a) Uma avaliação dos progressos realizados na execução da presente directiva;

b) Um exame do estado do meio marinho na Comunidade, realizado em coordenação com a Agência Europeia do Ambiente e com as organizações e convenções regionais relevantes relacionadas com o meio marinho e as pescas;

c) Uma análise das estratégias marinhas, acompanhada de sugestões para a sua melhoria;

d) Um resumo das informações transmitidas pelos Estados-Membros por força dos artigos 12.o e 16.o e das avaliações efectuadas pela Comissão, em conformidade com o artigo 16.o, relativamente às informações transmitidas pelos Estados-Membros por força do artigo 15.o;

e) Um resumo da resposta a cada um dos relatórios apresentados à Comissão pelos Estados-Membros em aplicação do artigo 18.o;

f) Um resumo das respostas às observações formuladas pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho relativamente a anteriores estratégias marinhas;

g) Um resumo da contribuição de outras políticas comunitárias relevantes para a consecução dos objectivos da presente directiva.

1. Visão geral

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Article 20 1.
The Commission shall publish a first evaluation report on the implementation of this Directive within two years of receiving all programmes of measures and, in any case, by 2019 at the latest.

The Commission shall publish further reports every six years thereafter. It shall submit the reports to the European Parliament and to the Council.
Article 20 2.
By 15 July 2012 at the latest, the Commission shall publish a report assessing the contribution of this Directive to the implementation of existing obligations, commitments and initiatives of the Member States or the Community at Community or international level in the sphere of environmental protection in marine waters.

That report shall be submitted to the European Parliament and to the Council.
Article 20 3.

The reports provided for in paragraph 1 shall include the following:

(a) 

a review of progress in the implementation of this Directive;

(b) 

a review of the status of the marine environment in the Community, undertaken in coordination with the European Environment Agency and the relevant regional marine and fisheries organisations and conventions;

(c) 

a survey of the marine strategies, together with suggestions for their improvement;

(d) 

a summary of the information received from Member States pursuant to Articles 12 and 16 and of the assessments made by the Commission, in accordance with Article 16, in relation to information received from Member States pursuant to Article 15;

(e) 

a summary of the response to each of the reports submitted to the Commission by Member States pursuant to Article 18;

(f) 

a summary of the responses to comments made by the European Parliament and the Council on previous marine strategies;

(g) 

a summary of the contribution made by other relevant Community policies to the attainment of the objectives of this Directive.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 07.06.2017 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0056
  • EULAW -

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