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+Artigo 8.o-A 3. |
Artigo 8.o-A 3.Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para garantir que os produtores de produtos ou as organizações que aplicam as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor em nome dos produtores de produtos:
a)
Têm um âmbito geográfico, de produtos e material claramente definidos, sem que esses domínios se encontrem limitados àqueles em que a recolha e a gestão de resíduos são as mais rentáveis;
b)
Asseguram a disponibilização adequada de sistemas de recolha de resíduos nas áreas referidas na alínea a);
c)
Dispõem dos meios financeiros ou dos meios financeiros e organizacionais necessários para cumprir as obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor;
d)
Criam um mecanismo de autocontrolo adequado, com auditorias independentes periódicas, quando pertinente, para avaliar:
i)
a sua gestão financeira, incluindo o cumprimento dos requisitos estabelecidos no n.o 4, alíneas a) e b),
ii)
a qualidade dos dados recolhidos e comunicados nos termos do n.o 1, alínea c), do presente artigo e dos requisitos do Regulamento (CE) n.o 1013/2006;
e)
Disponibilizam ao público informações sobre o cumprimento das metas de gestão de resíduos referidas no n.o 1, alínea b), bem como, em caso de cumprimento coletivo das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor, informações sobre:
i)
os seus proprietários e membros,
ii)
as contribuições financeiras pagas pelos produtores por unidade vendida ou por tonelada de produto colocado no mercado, e
iii)
o processo de seleção dos operadores de gestão de resíduos. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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