+Artigo 9.o-A 5.

Artigo 9.o-A 5.

Se, em relação às metas de redução dos resíduos alimentares, um Estado-Membro puder apresentar dados relativos a um ano anterior a 2021, que tenham sido recolhidos utilizando os métodos determinados na Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão ( 15 ), ou relativos a anos anteriores a 2020, utilizando métodos comparáveis à metodologia e aos requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares fixados na referida Decisão Delegada, o Estado-Membro pode utilizar um ano de referência anterior como período de referência. Até 17 de abril de 2027, o Estado-Membro deve notificar a Comissão e os outros Estados-Membros da sua intenção de utilizar um ano de referência anterior e, relativamente a um ano anterior a 2020, apresentar à Comissão os dados e os métodos de medição utilizados para os recolher, devendo ainda torná-los públicos.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 16.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0098
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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