+Artigo 9.o-A Prevenção da criação de resíduos alimentares
---+Artigo 9.o-A 1.
---+Artigo 9.o-A 2.
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---+Artigo 9.o-A 6.
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Artigo 9.o-A Prevenção da criação de resíduos alimentares
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 9.o-A 1.
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Os Estados-Membros tomam medidas adequadas para prevenir a criação de resíduos alimentares ao longo de toda a cadeia de abastecimento alimentar, na produção primária, na transformação e no fabrico, na venda a retalho e noutras formas de distribuição de géneros alimentícios, nos restaurantes e serviços de restauração, bem como nas habitações. Essas medidas devem incluir, pelo menos:
a)
O desenvolvimento e o apoio a intervenções que induzam mudanças comportamentais no sentido de reduzir os resíduos alimentares e a campanhas de informação que sensibilizem para a prevenção dos resíduos alimentares;
b)
A identificação e o combate às ineficiências no funcionamento da cadeia de abastecimento alimentar e o apoio à cooperação entre todos os intervenientes, assegurando simultaneamente uma distribuição equitativa dos custos e benefícios das medidas de prevenção, o que pode incluir o combate às práticas de mercado que causam resíduos alimentares e o apoio à comercialização e utilização de produtos aos quais tenha sido concedida uma derrogação do artigo 76.o do Regulamento (UE) n.o 1308/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho (
13
) nos termos do n.o 4 do mesmo artigo apenas nas condições, caso existam, em que tal derrogação foi concedida;
c)
O incentivo à doação de alimentos e outras formas de redistribuição para consumo humano, assegurando a priorização da alimentação humana em detrimento da alimentação animal e do reprocessamento em produtos não alimentares;
d)
O apoio à formação e ao desenvolvimento de competências, bem como a facilitação do acesso a oportunidades de financiamento, em particular para as pequenas e médias empresas e para as entidades da economia social;
e)
O fomento e a promoção da inovação e das soluções tecnológicas que contribuam para a prevenção dos resíduos alimentares, sem prejuízo do Regulamento (UE) 2025/40 do Parlamento Europeu e do Conselho (
14
), e em particular do seu artigo 6.o.
Os Estados-Membros asseguram que todos os intervenientes pertinentes na cadeia de abastecimento alimentar participem, de forma proporcional à sua capacidade e ao seu papel, na prevenção da produção de resíduos alimentares ao longo dessa cadeia de abastecimento, conferindo especial atenção à prevenção de um impacto desproporcional nas pequenas e médias empresas. Os Estados-Membros, após consultarem os bancos alimentares e outras organizações de redistribuição de géneros alimentícios, tomam medidas para, se adequado, com base em qualquer sistema nacional de doação de géneros alimentícios existente, assegurar que os operadores económicos identificados pelos Estados-Membros como tendo um papel significativo na prevenção e produção de resíduos alimentares proponham acordos de doação aos bancos alimentares e às outras organizações de redistribuição de géneros alimentícios, de modo a facilitar a doação de géneros alimentícios não vendidos que sejam seguros para consumo humano, e a um custo razoável para os operadores económicos.
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Artigo 9.o-A 2.
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Os Estados-Membros acompanham e avaliam a execução das suas medidas de prevenção de resíduos alimentares, nomeadamente o cumprimento das metas de redução de resíduos alimentares referidas no n.o 4, medindo os níveis de resíduos alimentares com base na metodologia definida nos termos do n.o 3.
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Artigo 9.o-A 3.
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A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 38.o-A para completar a presente diretiva no que diz respeito à determinação de uma metodologia comum e de requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares.
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Artigo 9.o-A 4.
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Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias e adequadas para alcançar, até 31 de dezembro de 2030, as seguintes metas de redução dos resíduos alimentares a nível nacional:
a)
Reduzir em 10 % a produção de resíduos alimentares na transformação e no fabrico, em comparação com a quantidade de resíduos alimentares produzida em média por ano entre 2021 e 2023;
b)
Reduzir em 30 % a produção de resíduos alimentares per capita, conjuntamente na venda a retalho e noutras formas de distribuição de géneros alimentícios, nos restaurantes e serviços de restauração e nas habitações, em comparação com a quantidade de resíduos alimentares produzida em média por ano entre 2021 e 2023.
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Artigo 9.o-A 5.
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Se, em relação às metas de redução dos resíduos alimentares, um Estado-Membro puder apresentar dados relativos a um ano anterior a 2021, que tenham sido recolhidos utilizando os métodos determinados na Decisão Delegada (UE) 2019/1597 da Comissão (
15
), ou relativos a anos anteriores a 2020, utilizando métodos comparáveis à metodologia e aos requisitos mínimos de qualidade para a medição uniforme dos níveis de resíduos alimentares fixados na referida Decisão Delegada, o Estado-Membro pode utilizar um ano de referência anterior como período de referência. Até 17 de abril de 2027, o Estado-Membro deve notificar a Comissão e os outros Estados-Membros da sua intenção de utilizar um ano de referência anterior e, relativamente a um ano anterior a 2020, apresentar à Comissão os dados e os métodos de medição utilizados para os recolher, devendo ainda torná-los públicos. |
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Artigo 9.o-A 6.
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A fim de apoiar os Estados-Membros para que estes alcancem a meta de redução dos resíduos alimentares prevista no n.o 4, alínea b), até 17 de outubro de 2027, a Comissão deve adotar atos de execução que estabeleçam um fator de correção que tenha em conta o aumento ou a diminuição do turismo em comparação com o período de referência para a determinação da meta de redução dos resíduos alimentares. Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 39.o, n.o 2.
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Artigo 9.o-A 7.
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Se considerar que os dados relativos a um ano anterior a 2020 não cumprem as condições previstas no n.o 5, a Comissão deve adotar, no prazo de seis meses a contar da receção de uma notificação efetuada nos termos desse número, uma decisão solicitando ao Estado-Membro que utilize uma média anual entre 2021 e 2023, 2020 ou um ano anterior a 2020 diferente do proposto por esse Estado-Membro como período de referência.
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Artigo 9.o-A 8.
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Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão reexamina as metas a alcançar até 2030, previstas no n.o 4, com vista, se for caso disso, a alterá-las e/ou alargá-las a outras fases da cadeia de abastecimento alimentar, bem como a ponderar a fixação de novas metas para lá de 2030. O reexame a que se refere o primeiro parágrafo deve incluir:
a)
Uma avaliação da extensão e das causas dos resíduos e desperdícios alimentares na produção primária e uma identificação e uma avaliação da viabilidade dos mecanismos adequados para reduzir esses resíduos e desperdícios;
b)
Uma avaliação da possibilidade de introduzir metas juridicamente vinculativas no que diz respeito ao n.o 4, alíneas a) e b), a alcançar até 2035; e
c)
Uma avaliação do impacto das alterações dos níveis de produção na capacidade de se alcançar a meta de redução dos resíduos alimentares no que diz respeito ao n.o 4, alínea a).
A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório, acompanhado, se for caso disso, de uma proposta legislativa.
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Artigo 9.o-A 9.
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Os Estados-Membros coordenam as suas ações para prevenir os resíduos alimentares e partilhar boas práticas, nomeadamente através da Plataforma da UE para as Perdas e o Desperdício Alimentares.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 16.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0098
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