+Artigo 22.o-A 17.

Artigo 22.o-A 17.

Sem prejuízo do artigo 4.o do Regulamento (UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 18 ), se um prestador de serviços de execução suspender a prestação do seu serviço nos termos do n.o 16 do presente artigo, os Estados-Membros asseguram que o produtor em causa tenha o direito de contestar a suspensão do prestador de serviços de execução perante um tribunal num dos Estados-Membros em que o prestador de serviços de execução esteja estabelecido.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0098
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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