+Artigo 22.o-C 16.

Artigo 22.o-C 16.

Sempre que, num Estado-Membro, várias organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor sejam incumbidas do cumprimento das obrigações de responsabilidade alargada do produtor em nome dos produtores, o Estado-Membro deve assegurar que essas organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor cubram a totalidade do seu território, visando uma qualidade uniforme do serviço na totalidade do território do sistema de recolha seletiva de produtos têxteis, relacionados com os têxteis e de calçado enumerados no anexo IV-C usados e em fase de resíduo.

Os Estados-Membros designam a autoridade competente ou nomeiam um terceiro independente para que supervisione se as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor cumprem as obrigações que lhes incumbem, de forma coordenada e de acordo com o direito da União em matéria de concorrência. Os Estados-Membros nos quais apenas uma organização competente em matéria de responsabilidade do produtor seja incumbida do cumprimento das obrigações decorrentes da responsabilidade alargada do produtor em nome dos produtores podem designar a autoridade competente ou nomear um terceiro independente para que supervisione se as organizações competentes em matéria de responsabilidade do produtor cumprem as obrigações que lhes incumbem, de acordo com o direito da União em matéria de concorrência.

1. Visão geral

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1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 16.10.2025 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0098
  • EULAW -

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