Preamble: 1

(1)

Nos termos do n.o 2 do artigo 174.o do Tratado, a política comunitária no domínio do ambiente tem por objectivo atingir um nível de protecção elevado.

(2)

A Comunidade está preocupada com o aumento das infracções ambientais e com os seus efeitos, os quais, cada vez com maior frequência, ultrapassam as fronteiras dos Estados onde são cometidas as infracções. Estas infracções constituem uma ameaça para o ambiente e requerem, consequentemente, uma resposta adequada.

(3)

A experiência tem revelado que os actuais regimes de sanções não têm sido suficientes para garantir a observância absoluta da legislação sobre protecção do ambiente. Esta observância pode e deverá ser reforçada através da previsão de sanções penais que reflictam uma desaprovação social qualitativamente diferente das sanções administrativas ou dos mecanismos de indemnização do direito civil.

(4)

A existência de regras comuns sobre infracções penais permite a utilização de métodos eficazes de investigação e de assistência, a nível nacional e entre Estados-Membros.

(5)

Para assegurar uma protecção do ambiente efectiva, são necessárias sanções mais dissuasivas para punir as actividades prejudiciais para o ambiente, que normalmente causam ou são susceptíveis de causar danos substanciais à atmosfera, incluindo a estratosfera, ao solo, à água, à fauna e à flora, incluindo a conservação das espécies.

(6)

O incumprimento de um dever legal de agir pode ter o mesmo efeito que um comportamento activo e deverá, consequentemente, ser sancionado do mesmo modo.

(7)

Por conseguinte, deverá considerar-se este tipo de condutas como uma infracção penal em toda a Comunidade, quando cometido com dolo ou negligência grave.

(8)

A legislação indicada nos anexos da presente directiva contém disposições cuja violação deverá ser objecto de medidas de direito penal, a fim de se assegurar a plena eficácia das normas relativas à protecção do ambiente.

(9)

As obrigações decorrentes da presente directiva relevam unicamente das disposições da legislação indicada nos anexos que prevêem a obrigação para os Estados-Membros de impor medidas proibitivas, quando dão cumprimento a essa legislação.

(10)

A presente directiva obriga os Estados-Membros a prever sanções penais na respectiva legislação nacional para as infracções graves às disposições de direito comunitário relativas à protecção do ambiente. Não cria nenhuma obrigação de aplicar em casos concretos nem sanções penais, nem quaisquer outras sanções disponíveis.

(11)

A presente directiva é aplicável sem prejuízo de outros regimes de responsabilidade por danos causados ao ambiente previstos no direito comunitário ou nacional.

(12)

Dado que a presente directiva estabelece regras mínimas, os Estados-Membros são livres de aprovar ou manter medidas mais restritivas para uma protecção efectiva do ambiente pelo direito penal. Essas medidas devem ser compatíveis com o Tratado.

(13)

Os Estados-Membros deverão informar a Comissão sobre a aplicação da presente directiva, por forma a permitir-lhe avaliar o seu efeito.

(14)

Atendendo a que o objectivo da presente directiva, a saber, garantir uma protecção mais eficaz do ambiente, não pode ser suficientemente realizado pelos Estados-Membros e pode, pois, devido à dimensão e aos efeitos da presente directiva, ser melhor alcançado ao nível comunitário, a Comunidade pode tomar medidas em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no artigo 5.o do Tratado. Em conformidade com o princípio da proporcionalidade consagrado no mesmo artigo, a presente directiva não excede o necessário para alcançar aquele objectivo.

(15)

Sempre que seja aprovada legislação posterior no domínio do ambiente, esta deverá especificar, quando seja adequado, que a presente directiva se aplica. O artigo 3.o deverá ser alterado se for caso disso.

(16)

A presente directiva respeita os direitos e observa os princípios fundamentais reconhecidos, nomeadamente, na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia,