+Artigo 2.o Definições
---+Artigo 2.o a)
---+Artigo 2.o b)
---+Artigo 2.o c)
---+Artigo 2.o d)
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Artigo 2.o Definições
Para efeitos da presente directiva, entende-se por:
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 2.o a)
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«Ilícito», a infracção:
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i)
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à legislação aprovada ao abrigo do Tratado CE e enumerada no anexo A, ou
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ii)
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no que se refere a actividades abrangidas pelo Tratado Euratom, à legislação aprovada ao abrigo do Tratado Euratom e enumerada no anexo B, ou
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iii)
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a uma lei, um regulamento administrativo de um Estado-Membro ou uma decisão de uma autoridade competente de um Estado-Membro que dê execução a legislação comunitária mencionada nas subalíneas i) e ii);
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Artigo 2.o b)
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«Espécies protegidas da fauna e da flora selvagens»:
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i)
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Para efeitos da alínea f) do artigo 3.o, as espécies enumeradas:
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no anexo IV da Directiva 92/43/CEE do Conselho, de 21 de Maio de 1992, relativa à preservação dos habitats naturais e da fauna e da flora selvagens (3),
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—
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no anexo I da Directiva 79/409/CEE do Conselho, de 2 de Abril de 1979, relativa à conservação das aves selvagens (4), e referidas no respectivo n.o 2 do artigo 4.o;
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ii)
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Para efeitos da alínea g) do artigo 3.o, as espécies enumeradas no anexo A ou B do Regulamento (CE) n.o 338/97 do Conselho, de 9 de Dezembro de 1996, relativo à protecção de espécies da fauna e da flora selvagens através do controlo do seu comércio (5);
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Artigo 2.o c)
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«Habitat localizado num sítio protegido», o habitat de uma espécie relativamente à qual uma zona é classificada como zona de protecção especial nos termos dos n.os 1 ou 2 do artigo 4.o da Directiva 79/409/CEE, ou o habitat natural ou o habitat de uma espécie relativamente à qual um sítio é designado zona especial de conservação nos termos do n.o 4 do artigo 4.o da Directiva 92/43/CEE;
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Artigo 2.o d)
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«Pessoa colectiva», qualquer entidade que beneficie desse estatuto por força do direito nacional aplicável, com excepção dos Estados ou de entidades públicas no exercício das suas prerrogativas de autoridade pública e das organizações internacionais públicas.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 06.12.2008 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008L0099
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