+Artigo 4.o 2.

Artigo 4.o 2.

As medidas gerais, que têm por objecto alterar elementos não essenciais das normas de base comuns referidas no n.o 1, completando-as, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o

Essas medidas gerais incidem sobre:

a) 

Os métodos de rastreio autorizados;

b) 

As categorias de artigos que podem ser proibidos;

c) 

No que se refere ao controlo de acesso, os motivos para conceder acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança;

d) 

Os métodos autorizados para o controlo de veículos e para os controlos e verificações de segurança das aeronaves;

e) 

Os critérios para o reconhecimento da equivalência das normas de segurança dos países terceiros;

f) 

As condições em que a carga e o correio devem ser rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança, bem como o processo para a aprovação ou designação de agentes reconhecidos, de expedidores conhecidos e de expedidores avençados;

g) 

As condições em que o correio e o material da transportadora aérea devem ser rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança;

h) 

As condições em que as provisões a bordo e as provisões do aeroporto devem ser rastreadas ou submetidas a outros controlos de segurança, bem como o processo para a aprovação ou designação de fornecedores reconhecidos e de fornecedores conhecidos;

i) 

Os critérios para a definição das partes críticas das zonas restritas de segurança;

j) 

Os critérios de recrutamento e os métodos de formação do pessoal;

k) 

As condições em que podem ser aplicados procedimentos especiais de segurança ou isenções de controlos de segurança; e

l) 

Quaisquer medidas gerais não previstas à data de entrada em vigor do presente regulamento que tenham por objecto alterar elementos não essenciais das normas de base comuns referidas no n.o 1, completando-as.

Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R0300
  • EULAW -

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