+Artigo 4.o Normas de base comuns
---+Artigo 4.o 1.
---+Artigo 4.o 2.
---+Artigo 4.o 3.
---+Artigo 4.o 4.
---+Artigo 4.o 5.

Artigo 4.o Normas de base comuns

1. Visão geral

,
Artigo 4.o 1.

As normas de base comuns de protecção da aviação civil contra actos de interferência ilícita que ponham em causa a segurança da aviação civil constam do anexo.

As normas de base comuns adicionais não previstas à data de entrada em vigor do presente regulamento devem ser aditadas ao anexo nos termos do artigo 251.o do Tratado.
Artigo 4.o 2.

As medidas gerais, que têm por objecto alterar elementos não essenciais das normas de base comuns referidas no n.o 1, completando-as, são aprovadas pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o

Essas medidas gerais incidem sobre:

a) 

Os métodos de rastreio autorizados;

b) 

As categorias de artigos que podem ser proibidos;

c) 

No que se refere ao controlo de acesso, os motivos para conceder acesso ao lado ar e às zonas restritas de segurança;

d) 

Os métodos autorizados para o controlo de veículos e para os controlos e verificações de segurança das aeronaves;

e) 

Os critérios para o reconhecimento da equivalência das normas de segurança dos países terceiros;

f) 

As condições em que a carga e o correio devem ser rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança, bem como o processo para a aprovação ou designação de agentes reconhecidos, de expedidores conhecidos e de expedidores avençados;

g) 

As condições em que o correio e o material da transportadora aérea devem ser rastreados ou submetidos a outros controlos de segurança;

h) 

As condições em que as provisões a bordo e as provisões do aeroporto devem ser rastreadas ou submetidas a outros controlos de segurança, bem como o processo para a aprovação ou designação de fornecedores reconhecidos e de fornecedores conhecidos;

i) 

Os critérios para a definição das partes críticas das zonas restritas de segurança;

j) 

Os critérios de recrutamento e os métodos de formação do pessoal;

k) 

As condições em que podem ser aplicados procedimentos especiais de segurança ou isenções de controlos de segurança; e

l) 

Quaisquer medidas gerais não previstas à data de entrada em vigor do presente regulamento que tenham por objecto alterar elementos não essenciais das normas de base comuns referidas no n.o 1, completando-as.

Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o

Artigo 4.o 3.

As medidas de execução das normas de base comuns referidas no n.o 1 e as medidas gerais referidas no n.o 2 são aprovadas pelo procedimento de regulamentação a que se refere o n.o 2 do artigo 19.o

Essas medidas incluem:

a) 

Os requisitos e procedimentos para o rastreio;

b) 

Uma lista de artigos proibidos;

c) 

Os requisitos e procedimentos para o controlo de acesso;

d) 

Os requisitos e procedimentos para o controlo de veículos e para os controlos e verificações de segurança das aeronaves;

e) 

As decisões de reconhecimento da equivalência das normas de segurança aplicadas em países terceiros;

f) 

No que se refere à carga e ao correio, os procedimentos para a aprovação ou designação de agentes reconhecidos, de expedidores conhecidos e de expedidores avençados, bem como as obrigações a cumprir pelos mesmos;

g) 

Os requisitos e procedimentos para a realização de controlos de segurança do correio da transportadora aérea e do material da transportadora aérea;

h) 

No que se refere às provisões a bordo e às provisões do aeroporto, os procedimentos para a aprovação ou designação de fornecedores reconhecidos e de fornecedores conhecidos, bem como as obrigações a cumprir pelos mesmos;

i) 

A definição das partes críticas das zonas restritas de segurança;

j) 

Os requisitos de recrutamento e formação do pessoal;

k) 

Os procedimentos especiais de segurança ou as isenções dos controlos de segurança;

l) 

As especificações técnicas e os procedimentos para a aprovação e utilização de equipamento de segurança; e

m) 

Os requisitos e procedimentos relativos aos passageiros potencialmente causadores de distúrbios.

Aquando da adoção de medidas de execução relacionadas com especificações técnicas e procedimentos para a aprovação e utilização de equipamentos de segurança respeitantes a sistemas de inteligência artificial na aceção do Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 2 ), devem ser tidos em conta os requisitos estabelecidos no capítulo III, secção 2, desse regulamento.
Artigo 4.o 4.

Quando alterar o presente regulamento através de uma decisão tomada pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 3 do artigo 19.o, a Comissão deve estabelecer critérios que permitam aos Estados-Membros derrogar as normas de base comuns referidas no n.o 1 e adoptar medidas de segurança alternativas que proporcionem um nível adequado de protecção com base numa avaliação de risco local. Essas medidas alternativas devem ser justificadas por motivos referentes às dimensões da aeronave ou à natureza, à escala ou à frequência das operações ou de outras actividades relevantes.

Por imperativos de urgência, a Comissão pode recorrer ao procedimento de urgência a que se refere o n.o 4 do artigo 19.o

Os Estados-Membros devem informar a Comissão dessas medidas.
Artigo 4.o 5.
Os Estados-Membros asseguram a aplicação das normas de base comuns a que se refere o n.o 1 nos respectivos territórios. Sempre que tiverem motivos para considerar que o nível de segurança da aviação foi comprometido por uma falha de segurança, os Estados-Membros devem assegurar que sejam tomadas medidas adequadas e imediatas para rectificar essa falha e garantir a segurança permanente da aviação civil.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R0300
  • EULAW -

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