+Artigo 13.o Programa de segurança da transportadora aérea
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
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Artigo 13.o Programa de segurança da transportadora aérea

1. Visão geral

Título	Regulamentação
Artigo 13.o 1.	Cada transportadora aérea elabora, aplica e mantém um programa de segurança próprio. Esse programa deve descrever os métodos e procedimentos que a transportadora aérea deve aplicar para dar cumprimento tanto às disposições do presente regulamento como ao programa nacional de segurança da aviação civil do Estado-Membro a partir do qual presta os seus serviços. O programa deve incluir disposições internas de controlo da qualidade que descrevam a forma como a transportadora aérea deve controlar o cumprimento desses métodos e procedimentos.
Artigo 13.o 2.	Quando tal for requerido, o programa de segurança da transportadora aérea é submetido à autoridade competente que, se for caso disso, pode tomar mais medidas.
Artigo 13.o 3.	Sempre que o programa de segurança de uma transportadora aérea comunitária tiver sido aprovado pela autoridade competente do Estado-Membro que concedeu a licença de exploração, essa transportadora aérea é reconhecida pelos restantes Estados-Membros como tendo satisfeito os requisitos estabelecidos no n.o 1. O que precede não prejudica o direito de um Estado-Membro solicitar a qualquer transportadora aérea pormenores sobre a forma como aplica: a) As medidas de segurança impostas por esse Estado-Membro nos termos do artigo 6.o; e/ou b) Os procedimentos locais aplicáveis nos aeroportos onde opera.

Requisitos
Fonte	Requisito

Normas
Fonte	Requisito

Builddate: 02.08.2026 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R0300
EULAW -
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