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+Artigo 4.o |
Artigo 4.oArtigo 4.o Condições de concessão das licenças de exploração Uma autoridade de licenciamento competente de um Estado-Membro só concede uma licença de exploração a uma empresa se:
a)
O seu estabelecimento principal se situar nesse Estado-Membro;
b)
For titular de um COA válido emitido de acordo com o Regulamento (UE) n.o 2018/1139 do Parlamento Europeu e do Conselho ( 1 ) por uma autoridade nacional de um Estado-Membro, por várias autoridades nacionais de Estados-Membros que atuem conjuntamente em conformidade com o artigo 62.o, n.o 5, desse mesmo regulamento, ou pela Agência da União Europeia para a Segurança da Aviação;
c)
Dispuser de uma ou mais aeronaves de que seja proprietária ou em regime de locação sem tripulação;
d)
A sua actividade principal for a exploração de serviços aéreos, em exclusivo ou combinada com quaisquer outras actividades comerciais de exploração de aeronaves ou de reparação e manutenção de aeronaves;
e)
A sua estrutura permitir à autoridade de licenciamento competente aplicar as disposições do presente capítulo;
f)
Mais de 50 % da empresa pertencer e for efectivamente controlada por Estados-Membros e/ou nacionais de Estados-Membros, directa ou indirectamente através de uma ou várias empresas intermediárias, excepto conforme previsto num acordo com um país terceiro no qual a Comunidade seja Parte;
g)
Preencher as condições financeiras especificadas no artigo 5.o;
h)
Cumprir os requisitos em matéria de seguro especificados no artigo 11.o e no Regulamento (CE) n.o 785/2004; e
i)
Cumprir as disposições em matéria de honorabilidade especificadas no artigo 7.o 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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