+Artigo 5.o
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
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Artigo 5.o
Condições financeiras da concessão das licença de exploração
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1.
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A autoridade de licenciamento competente deve avaliar atentamente se uma empresa que requer pela primeira vez uma licença de exploração pode demonstrar que está em condições de:
a)
Cumprir, em qualquer momento, as suas obrigações efectivas e potenciais, definidas segundo previsões realistas, por um período de 24 meses a contar do início das suas operações; e
b)
Cobrir os seus custos fixos e de exploração decorrentes das operações previstas no seu plano de exploração e definidos segundo previsões realistas, por um período de três meses a contar do início das suas operações, sem ter em conta qualquer rendimento gerado por essas operações.
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Artigo 5.o 2.
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Para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 1, a empresa candidata apresenta um plano de exploração, pelo menos para os primeiros três anos de exploração. O plano de exploração especifica também as ligações financeiras existentes entre a transportadora candidata e quaisquer outras actividades comerciais em que a mesma se encontre envolvida, directamente ou por intermédio de empresas a que esteja ligada. A transportadora candidata fornece igualmente todas as informações pertinentes, em especial os dados referidos no ponto 1 do anexo I.
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Artigo 5.o 3.
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As disposições dos n.os 1 e 2 não são aplicáveis às empresas que requerem licenças de exploração destinadas a operações com aeronaves com uma massa máxima na descolagem inferior a 10 toneladas e/ou com menos de 20 lugares. As referidas empresas devem provar que o seu capital líquido é, no mínimo, de 100 000 EUR, ou fornecer, se tal lhes for solicitado pela autoridade de licenciamento competente, todas as informações pertinentes para efeitos da avaliação a que se refere o n.o 1, em especial os dados a que se refere o ponto 1 do anexo I.
Todavia, a autoridade de licenciamento competente pode aplicar os n.os 1 e 2 às empresas que requerem licenças de exploração ao abrigo do disposto no parágrafo anterior que pretendam operar serviços aéreos regulares ou cujo volume de negócios seja superior a 3 000 000 EUR por ano.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
- EULAW -
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