+Artigo 8.o 4.

Artigo 8.o 4.

As transportadoras aéreas comunitárias devem apresentar as contas auditadas do exercício financeiro anterior às autoridades de licenciamento competentes nos seis meses seguintes à data de encerramento do exercício financeiro correspondente, salvo disposição em contrário de direito interno. Durante os primeiros dois anos de funcionamento de uma transportadora aérea comunitária, os dados referidos no ponto 3 do anexo I devem ser postos à disposição da autoridade de licenciamento competente a pedido desta.

A autoridade de licenciamento competente pode ainda, a qualquer momento, avaliar o desempenho financeiro de uma transportadora aérea comunitária à qual tenha concedido uma licença de exploração, solicitando-lhe as informações relevantes. No contexto dessa avaliação, a transportadora aérea comunitária em questão deve actualizar os dados referidos no ponto 3 do anexo I e fornecê-los à autoridade de licenciamento competente a pedido desta.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 18.12.2020 00:00:00 -Doknr: CELEX:32008R1008
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

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