O Estado-Membro interessado informa a Comissão da sua intenção de regular a distribuição do tráfego aéreo ou de alterar a regra de distribuição do tráfego em vigor.
A Comissão analisa a aplicação dos n.os 1 e 2 do presente artigo e, no prazo de seis meses a contar da recepção da informação dos Estados-Membros e nos termos do n.o 2 do artigo 25.o, decide se o Estado-Membro pode ou não aplicar essas medidas.
A Comissão publica a sua decisão no Jornal Oficial da União Europeia, não podendo as medidas ser aplicadas antes da publicação da aprovação da Comissão.