+Artigo 7.o Transparência
---+Artigo 7.o 1.
---+Artigo 7.o 2.
---+Artigo 7.o 3.

Artigo 7.o Transparência

1. Visão geral

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Artigo 7.o 1.

Os Estados-Membros asseguram que a entidade gestora aeroportuária forneça a cada utilizador do aeroporto ou aos representantes ou associações de utilizadores do aeroporto, cada vez que se devam realizar as consultas a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o, as informações sobre as componentes que servem de base para a determinação do sistema ou do nível de todas as taxas cobradas em cada aeroporto pela entidade gestora aeroportuária. Essas informações incluem, no mínimo:

a) 

A lista dos serviços prestados e das infra-estruturas disponibilizadas em contrapartida da taxa aeroportuária cobrada;

b) 

A metodologia utilizada para a fixação das taxas aeroportuárias;

c) 

A estrutura global dos custos ligados às instalações e serviços a que se referem as taxas aeroportuárias;

d) 

A receita das diferentes taxas e o custo total dos serviços cobertos por essas taxas;

e) 

Qualquer financiamento de autoridades públicas às instalações e serviços a que se referem as taxas aeroportuárias;

f) 

As previsões relativas à situação do aeroporto no que diz respeito às taxas, ao aumento do tráfego e aos investimentos propostos;

g) 

A utilização efectiva das infra-estruturas e dos equipamentos aeroportuários num determinado período; e

h) 

Os resultados previstos de todos os investimentos de vulto propostos, em termos dos seus efeitos na capacidade aeroportuária.
Artigo 7.o 2.

Os Estados-Membros asseguram que os utilizadores do aeroporto forneçam informações à entidade gestora aeroportuária antes de cada consulta a que se refere o n.o 1 do artigo 6.o, nomeadamente relativas a:

a) 

Previsões de tráfego;

b) 

Previsões quanto à composição e à utilização prevista da frota;

c) 

Projectos de desenvolvimento no aeroporto em causa; e

d) 

Necessidades no aeroporto em causa.
Artigo 7.o 3.
Sob reserva da legislação nacional, as informações fornecidas à entidade gestora aeroportuária nos termos do presente artigo são consideradas confidenciais ou economicamente sensíveis e tratadas em conformidade. No caso de entidades gestoras aeroportuárias cotadas na Bolsa, é respeitada, nomeadamente, a regulamentação aplicável à Bolsa.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0012
  • EULAW -

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