+Artigo 7.o Pedidos de licenças de armazenamento

Artigo 7.o Pedidos de licenças de armazenamento

Artigo 7.o

Pedidos de licenças de armazenamento

Os pedidos de licenças de armazenamento apresentados à autoridade competente devem incluir, pelo menos, os seguintes dados:

1. Nome e endereço do potencial operador;

2. Prova da competência técnica do potencial operador;

3. Caracterização do local de armazenamento e do complexo de armazenamento e avaliação da segurança prevista para o armazenamento, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 4.o;

4. Quantidade total de CO2 a injectar e armazenar, juntamente com as previsões da sua origem e métodos de transporte, a composição dos fluxos de CO2, as taxas e pressões de injecção e a localização das instalações de injecção;

5. Descrição das medidas de prevenção de anomalias significativas;

6. Uma proposta de plano de monitorização, nos termos do n.o 2 do artigo 13.o;

7. Uma proposta de plano de medidas correctivas, nos termos do n.o 2 do artigo 16.o;

8. Uma proposta de plano provisório pós-encerramento, nos termos do n.o 3 do artigo 17.o;

9. As informações a que se refere o artigo 5.o da Directiva 85/337/CEE;

10. Prova de que a garantia financeira ou outro instrumento equivalente previstos no artigo 19.o são válidos e eficazes antes do início da injecção.

1. Visão geral

,
Título Regulamentação

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos
Fonte Requisito

3. Normas relacionadas

Normas
Fonte Requisito
  • Builddate: 24.12.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0031
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.