Artigo 21.o
Acesso à rede de transporte e aos locais de armazenamento
1. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os potenciais utentes tenham acesso às redes de transporte e aos locais de armazenamento para efeitos de armazenamento geológico do CO2 produzido e captado, nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4.
2. O acesso referido no n.o 1 é facultado de forma transparente e não discriminatória determinada pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem dar cumprimento aos objectivos de acesso justo e aberto, tendo em conta:
a) A capacidade de armazenamento que é ou pode ser razoavelmente disponibilizada nas zonas determinadas nos termos do artigo 4.o e a capacidade de transporte que é ou pode ser razoavelmente disponibilizada;
b) A proporção da redução de CO2 que lhes incumbe por força de instrumentos legais internacionais e do direito comunitário e que pretendem satisfazer mediante captura e armazenamento geológico de CO2;
c) A necessidade de recusar o acesso caso haja incompatibilidade de especificações técnicas que não possa ser razoavelmente ultrapassada;
d) O imperativo de respeitar as necessidades razoáveis, devidamente comprovadas, do proprietário ou operador do local de armazenamento ou da rede de transporte e os interesses de todos os outros utilizadores do armazenamento, da rede ou das instalações de processamento ou tratamento que possam ser afectados.
3. Os operadores das redes de transporte e dos locais de armazenamento podem recusar o acesso com base em falta de capacidade. A recusa deve ser devidamente fundamentada.
4. Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o operador que recuse acesso com base em falta de capacidade ou em falta de ligação efectue os melhoramentos necessários, na medida em que tal seja economicamente viável ou caso um potencial cliente esteja disposto a pagar por isso, desde que não se produzam impactos negativos para a segurança ambiental do transporte e do armazenamento geológico de CO2.