+Artigo 21.o Acesso à rede de transporte e aos locais de armazenamento
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Artigo 21.o Acesso à rede de transporte e aos locais de armazenamento

Artigo 21.o

Acesso à rede de transporte e aos locais de armazenamento

1.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que os potenciais utentes tenham acesso às redes de transporte e aos locais de armazenamento para efeitos de armazenamento geológico do CO2 produzido e captado, nos termos do disposto nos n.os 2, 3 e 4.

2.  O acesso referido no n.o 1 é facultado de forma transparente e não discriminatória determinada pelos Estados-Membros. Os Estados-Membros devem dar cumprimento aos objectivos de acesso justo e aberto, tendo em conta:

a) A capacidade de armazenamento que é ou pode ser razoavelmente disponibilizada nas zonas determinadas nos termos do artigo 4.o e a capacidade de transporte que é ou pode ser razoavelmente disponibilizada;

b) A proporção da redução de CO2 que lhes incumbe por força de instrumentos legais internacionais e do direito comunitário e que pretendem satisfazer mediante captura e armazenamento geológico de CO2;

c) A necessidade de recusar o acesso caso haja incompatibilidade de especificações técnicas que não possa ser razoavelmente ultrapassada;

d) O imperativo de respeitar as necessidades razoáveis, devidamente comprovadas, do proprietário ou operador do local de armazenamento ou da rede de transporte e os interesses de todos os outros utilizadores do armazenamento, da rede ou das instalações de processamento ou tratamento que possam ser afectados.

3.  Os operadores das redes de transporte e dos locais de armazenamento podem recusar o acesso com base em falta de capacidade. A recusa deve ser devidamente fundamentada.

4.  Os Estados-Membros tomam as medidas necessárias para assegurar que o operador que recuse acesso com base em falta de capacidade ou em falta de ligação efectue os melhoramentos necessários, na medida em que tal seja economicamente viável ou caso um potencial cliente esteja disposto a pagar por isso, desde que não se produzam impactos negativos para a segurança ambiental do transporte e do armazenamento geológico de CO2.

1. Visão geral

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Article 21 1.
Member States shall take the necessary measures to ensure that potential users are able to obtain access to transport networks and to storage sites for the purposes of geological storage of the produced and captured CO2, in accordance with paragraphs 2, 3 and 4.
Article 21 2.

The access referred to in paragraph 1 shall be provided in a transparent and non-discriminatory manner determined by the Member State. The Member State shall apply the objectives of fair and open access, taking into account:

(a) 

the storage capacity which is or can reasonably be made available within the areas determined under Article 4, and the transport capacity which is or can reasonably be made available;

(b) 

the proportion of its CO2 reduction obligations pursuant to international legal instruments and to Community legislation that it intends to meet through capture and geological storage of CO2;

(c) 

the need to refuse access where there is an incompatibility of technical specifications which cannot be reasonably overcome;

(d) 

the need to respect the duly substantiated reasonable needs of the owner or operator of the storage site or of the transport network and the interests of all other users of the storage or the network or relevant processing or handling facilities who may be affected.
Article 21 3.
Transport network operators and operators of storage sites may refuse access on the grounds of lack of capacity. Duly substantiated reasons shall be given for any refusal.
Article 21 4.
Member States shall take the measures necessary to ensure that the operator refusing access on the grounds of lack of capacity or a lack of connection makes any necessary enhancements as far as it is economic to do so or when a potential customer is willing to pay for them, provided this would not negatively impact on the environmental security of transport and geological storage of CO2.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 24.12.2018 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0031
  • EULAW -

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