Artigo 39.o Transposição e medidas transitórias

Artigo 39.o

Transposição e medidas transitórias

1.  Os Estados-Membros devem pôr em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à presente directiva até 25 de Junho de 2011 e comunicar imediatamente à Comissão o texto dessas disposições.

Quando os Estados-Membros aprovarem essas disposições, estas devem incluir uma referência à presente directiva ou ser acompanhadas dessa referência aquando da sua publicação oficial. As modalidades dessa referência serão aprovadas pelos Estados-Membros.

2.  Os Estados-Membros devem comunicar à Comissão o texto das principais disposições de direito interno que aprovarem nas matérias reguladas pela presente directiva.

3.  Os Estados-Membros asseguram que os seguintes locais de armazenamento abrangidos pela presente directiva passem a ser explorados de acordo com os requisitos previstos na presente directiva até 25 de Junho de 2012:

Os artigos 4.o e 5.o, o ponto 3 do artigo 7.o, o ponto 2 do artigo 8.o e o artigo 10.o não se aplicam a estes casos.