+Artigo 5.o Objetivos mínimos em matéria de contratação pública
---+Artigo 5.o 1.
---+Artigo 5.o 2.
---+Artigo 5.o 3.
---+Artigo 5.o 4.
---+Artigo 5.o 5.
---+Artigo 5.o 6.
---+Artigo 5.o 7.
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Artigo 5.o Objetivos mínimos em matéria de contratação pública
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 5.o 1.
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Os Estados-Membros devem assegurar que a contratação pública de veículos e serviços a que se refere o artigo 3.o, cumpre os objetivos mínimos em matéria de contratação pública para os veículos ligeiros não poluentes previstos no quadro 3 do anexo e, para os veículos pesados não poluentes previstos no quadro 4 do anexo. Esses objetivos são expressos como percentagens mínimas de veículos não poluentes no número total de veículos de transporte rodoviário abrangidos pelo conjunto de todos os contratos a que se refere o artigo 3.o, adjudicados entre 2 de agosto de 2021 e 31 de dezembro de 2025, para o primeiro período de referência, e entre 1 de janeiro de 2026 e 31 de dezembro de 2030, para o segundo período de referência.
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Artigo 5.o 2.
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Para efeitos do cálculo dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública, a data a ter em conta é a data de conclusão do procedimento de contratação pública, mediante a atribuição do contrato.
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Artigo 5.o 3.
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Os veículos que cumpram a definição de veículo não poluente na aceção do artigo 4.o, ponto 4, ou de veículo pesado com nível nulo de emissões na aceção do artigo 4.o, ponto 5, em resultado de adaptação podem ser contabilizados como veículos não poluentes ou veículos pesados com nível nulo de emissões, respetivamente, para efeitos de cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública.
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Artigo 5.o 4.
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No caso dos contratos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alínea a), o número de veículos de transporte rodoviário objeto de compra, aluguer, locação financeira ou locação-venda no âmbito de cada contrato deve ser tido em conta para efeitos da avaliação do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública.
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Artigo 5.o 5.
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No caso dos contratos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas b) e c), o número de veículos de transporte rodoviário utilizados para a prestação de serviços abrangidos por cada contrato deve ser tido em conta para efeitos da avaliação do cumprimento dos objetivos mínimos em matéria de contratação pública.
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Artigo 5.o 6.
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Caso não sejam adotados novos objetivos para o período após 1 de janeiro de 2030, os objetivos fixados para o segundo período de referência continuam a ser aplicáveis e são calculados nos termos dos n.os 1 a 5, para períodos subsequentes de cinco anos.
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Artigo 5.o 7.
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Os Estados-Membros podem aplicar ou autorizar as suas autoridades adjudicantes ou entidades adjudicantes a aplicar objetivos nacionais superiores ou requisitos mais rigorosos do que os referidos no anexo.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0033
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