+Artigo 10.o Apresentação de relatórios e revisão
---+Artigo 10.o 1.
---+Artigo 10.o 2.
---+Artigo 10.o 3.
---+Artigo 10.o 4.
---+Artigo 10.o 5.
---+Artigo 10.o 6.
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Artigo 10.o Apresentação de relatórios e revisão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 10.o 1.
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Até 2 de agosto de 2022 os Estados-Membros devem informar a Comissão sobre as medidas tomadas para dar execução à presente diretiva e sobre as medidas que poderão vir a tomar em relação a futuras atividades de execução, incluindo o calendário e a eventual partilha de esforços entre os diferentes níveis de governação, bem como quaisquer outras informações que os Estados-Membros considerem relevantes.
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Artigo 10.o 2.
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Até 18 de abril de 2026 e, em seguida, de cinco em cinco anos, os Estados-Membros apresentam à Comissão um relatório sobre a execução da presente diretiva. Esses relatórios devem conter informações sobre as medidas tomadas para dar execução à presente diretiva, sobre as futuras atividades de execução, assim como quaisquer outras informações que o Estado-Membro considere relevantes. Esses relatórios devem incluir igualmente o número e as categorias dos veículos abrangidos pelos contratos a que se refere o artigo 3. o, n. o 1, da presente diretiva, com base nos dados disponibilizados pela Comissão nos termos do n. o 3 do presente artigo. As informações devem ser apresentadas com base nas categorias previstas no Regulamento (CE) n. o 2195/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho (
11
). |
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Artigo 10.o 3.
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A fim de apoiar os Estados-Membros nas suas obrigações em matéria de apresentação de relatórios, a Comissão deve recolher e publicar o número e as categorias de veículos abrangidos pelos contratos a que se refere o artigo 3.o, n.o 1, alíneas a) e c), da presente diretiva, extraindo os dados pertinentes dos anúncios de adjudicação de contratos publicados na base de dados do diário eletrónico de concursos (TED – Tenders Electronic Daily), nos termos das Diretivas 2014/24/UE e 2014/25/UE.
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Artigo 10.o 4.
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Até 18 de abril de 2027 e, posteriormente, de cinco em cinco anos, a Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório sobre a aplicação da presente diretiva, especificando as medidas tomadas pelos Estados-Membros a este respeito, na sequência da apresentação dos relatórios a que se refere o n.o 2.
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Artigo 10.o 5.
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Até 31 de dezembro de 2027, a Comissão deve rever a aplicação da presente diretiva e, se for caso disso, apresentar uma proposta legislativa de alteração da mesma para o período após 2030, incluindo o estabelecimento de novos objetivos e a inclusão de outras categorias de veículos, como os veículos de duas e três rodas.
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Artigo 10.o 6.
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A Comissão adota atos de execução nos termos do artigo 9.o, n.o 2, estabelecendo o formato dos relatórios a que se refere o n.o 2 do presente artigo e as formas da respetiva transmissão.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 20.05.2024 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0033
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