+Artigo 4.o Quadro legislativo, regulamentar e organizacional
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Artigo 4.o Quadro legislativo, regulamentar e organizacional

Artigo 4.o

Quadro legislativo, regulamentar e organizacional

▼M1

1.  Os Estados-Membros instituem e mantêm, a nível nacional, um quadro legislativo, regulamentar e organizacional («quadro nacional») para a segurança das instalações nucleares. O quadro nacional prevê disposições relativas, nomeadamente:

a) À repartição de responsabilidades e à coordenação entre os órgãos estatais competentes;

b) Aos requisitos nacionais de segurança nuclear, abrangendo todas as fases do ciclo de vida das instalações nucleares;

c) A um sistema de licenciamento e à proibição da exploração de instalações nucleares sem licença;

d) A um sistema de controlo regulamentar da segurança nuclear efetuado pela autoridade reguladora competente;

e) A ações de execução eficazes e proporcionadas, incluindo, se for caso disso, medidas corretivas ou a suspensão da exploração e a alteração ou revogação de uma licença.

A determinação do modo de adoção dos requisitos nacionais de segurança nuclear a que se refere a alínea b) e dos instrumentos da sua adoção continua a ser da competência dos Estados-Membros.

▼B

2.  Os Estados-Membros devem assegurar que o quadro nacional é mantido e melhorado, se for caso disso, tomando em consideração a experiência adquirida com a exploração de instalações, os ensinamentos colhidos das análises de segurança das instalações em funcionamento, os avanços tecnológicos e os resultados da investigação no domínio da segurança, quando deles se disponha e sejam pertinentes.

1. Visão geral

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Article 4 1.

Member States shall establish and maintain a national legislative, regulatory and organisational framework (‘national framework’) for the nuclear safety of nuclear installations. The national framework shall provide in particular for:

(a) 

the allocation of responsibilities and coordination between relevant state bodies;

(b) 

national nuclear safety requirements, covering all stages of the lifecycle of nuclear installations;

(c) 

a system of licensing and prohibition of operation of nuclear installations without a licence;

(d) 

a system of regulatory control of nuclear safety performed by the competent regulatory authority;

(e) 

effective and proportionate enforcement actions, including, where appropriate, corrective action or suspension of operation and modification or revocation of a licence.

The determination on how national nuclear safety requirements referred to in point (b) are adopted and through which instrument they are applied remains within the competences of the Member States.
Article 4 2.
Member States shall ensure that the national framework is maintained and improved when appropriate, taking into account operating experience, insights gained from safety analyses for operating nuclear installations, development of technology and results of safety research, when available and relevant.

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 14.08.2014 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0071
  • EULAW -

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