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+Artigo 13.o 1. |
Artigo 13.o 1.Cada Estado-Membro toma todas as medidas adequadas para que seja considerada sem efeito, no que se refere a ações de terceiros lesados em resultado de um sinistro, qualquer disposição legal ou cláusula contratual constante de uma apólice de seguro emitida nos termos do artigo 3.o e que exclua do seguro a utilização ou a condução de veículos por:
a)
Pessoas que não estejam expressa ou implicitamente autorizadas para o fazer;
b)
Pessoas que não sejam titulares de uma carta de condução que lhes permita conduzir o veículo em causa;
c)
Pessoas que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo em causa. Todavia, a disposição ou a cláusula a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo pode ser oponível às pessoas que, por sua livre vontade se encontrassem no veículo causador do sinistro, sempre que a seguradora possa provar que elas tinham conhecimento de que o veículo tinha sido furtado. Os Estados-Membros têm a faculdade — relativamente aos sinistros ocorridos no seu território — de não aplicar o disposto no primeiro parágrafo no caso de, e na medida em que, a pessoa lesada possa obter a indemnização pelo seu prejuízo através de um organismo de segurança social. 1. Visão geral
1.1 Referências1.2 Requisitos identificados1.3 Normas relacionadas2. Requisitos identificados
3. Normas relacionadas
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