+Artigo 13.o Cláusulas de exclusão
---+Artigo 13.o 1.
---+Artigo 13.o 2.
---+Artigo 13.o 3.
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Artigo 13.o Cláusulas de exclusão
1. Visão geral
| Título |
Regulamentação |
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Artigo 13.o 1.
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Cada Estado-Membro toma todas as medidas adequadas para que seja considerada sem efeito, no que se refere a ações de terceiros lesados em resultado de um sinistro, qualquer disposição legal ou cláusula contratual constante de uma apólice de seguro emitida nos termos do artigo 3.o e que exclua do seguro a utilização ou a condução de veículos por:
▼B
a)
Pessoas que não estejam expressa ou implicitamente autorizadas para o fazer;
b)
Pessoas que não sejam titulares de uma carta de condução que lhes permita conduzir o veículo em causa;
c)
Pessoas que não cumpram as obrigações legais de carácter técnico relativamente ao estado e condições de segurança do veículo em causa.
Todavia, a disposição ou a cláusula a que se refere a alínea a) do primeiro parágrafo pode ser oponível às pessoas que, por sua livre vontade se encontrassem no veículo causador do sinistro, sempre que a seguradora possa provar que elas tinham conhecimento de que o veículo tinha sido furtado. Os Estados-Membros têm a faculdade — relativamente aos sinistros ocorridos no seu território — de não aplicar o disposto no primeiro parágrafo no caso de, e na medida em que, a pessoa lesada possa obter a indemnização pelo seu prejuízo através de um organismo de segurança social.
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Artigo 13.o 2.
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No caso de veículos furtados ou obtidos por meios violentos, os Estados-Membros podem estabelecer que o organismo previsto no n.o 1 do artigo 10.o intervém em substituição da seguradora nas condições estabelecidas no n.o 1 do presente artigo. Se o veículo tiver o seu estacionamento habitual num outro Estado-Membro, este organismo não tem direito de regresso contra qualquer organismo desse Estado-Membro. Os Estados-Membros que, no caso de veículos furtados ou obtidos por meios violentos, prevejam a intervenção do organismo referido no n.o 1 do artigo 10.o, podem fixar uma franquia para os danos materiais oponível à pessoa lesada não superior a 250 euros.
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Artigo 13.o 3.
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Cada Estado-Membro toma as medidas adequadas para que qualquer disposição legal ou cláusula contratual contida numa apólice de seguro que exclua os passageiros dessa cobertura pelo facto de terem conhecimento ou deverem ter tido conhecimento de que o condutor do veículo estava sob a influência do álcool ou de qualquer outra substância tóxica no momento do acidente seja considerada nula no que se refere a esses passageiros.
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
- EULAW -
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