+Artigo 15.o Veículos enviados de um Estado-Membro para outro
---+Artigo 15.o 1.
---+Artigo 15.o 2.
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Artigo 15.o Veículos enviados de um Estado-Membro para outro
1. Visão geral
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Regulamentação |
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Artigo 15.o 1.
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Em derrogação do artigo 13.o, ponto 13, alínea b), da Diretiva 2009/138/CE, sempre que um veículo seja enviado de um Estado-Membro para outro deve considerar-se, dependendo da escolha da pessoa responsável pela cobertura da responsabilidade civil, que o Estado-Membro em que se situa o risco é o Estado-Membro de matrícula ou, a partir da data da aceitação da entrega pelo adquirente, o Estado-Membro de destino, por um prazo de 30 dias, mesmo que o veículo não tenha sido formalmente matriculado no Estado-Membro de destino. Os Estados-Membros asseguram que o centro de informação — a que se refere o artigo 23.o — do Estado-Membro em que o veículo está matriculado, do Estado-Membro de destino, se este for diferente, e de qualquer outro Estado-Membro pertinente, como o Estado-Membro em que ocorreu o sinistro ou onde reside uma pessoa lesada, cooperem entre si para garantir a disponibilidade das informações necessárias sobre o veículo enviado de que dispõem, nos termos do artigo 23.o.
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Artigo 15.o 2.
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No caso de ocorrer um acidente que envolva o veículo durante o período referido no n.o 1 do presente artigo, não estando o veículo coberto por um seguro, é responsável pela indemnização o organismo referido no n.o 1 do artigo 10.o, do Estado-Membro de destino, nos termos do disposto no artigo 9.o
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1.1 Referências
1.2 Requisitos identificados
1.3 Normas relacionadas
2. Requisitos identificados
Requisitos
| Fonte |
Requisito |
3. Normas relacionadas
- Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
- EULAW -
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