+CAPÍTULO 5 CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE PESSOAS LESADAS, CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO, PRÉMIO ÚNICO, VEÍCULOS ENVIADOS DE UM ESTADO-MEMBRO PARA OUTRO
---+Artigo 12.o Categorias especiais de pessoas lesadas
------+Artigo 12.o 1.
------+Artigo 12.o 2.
------+Artigo 12.o 3.
---+Artigo 13.o Cláusulas de exclusão
------+Artigo 13.o 1.
------+Artigo 13.o 2.
------+Artigo 13.o 3.
---+Artigo 14.o Prémio único
---+Artigo 15.o Veículos enviados de um Estado-Membro para outro
------+Artigo 15.o 1.
------+Artigo 15.o 2.
---+Artigo 15.o-A Proteção de pessoas lesadas em acidentes que envolvam um reboque rebocado por um veículo
------+Artigo 15.o-A 1.
------+Artigo 15.o-A 2.

CAPÍTULO 5 CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE PESSOAS LESADAS, CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO, PRÉMIO ÚNICO, VEÍCULOS ENVIADOS DE UM ESTADO-MEMBRO PARA OUTRO

CAPÍTULO 5 CATEGORIAS ESPECÍFICAS DE PESSOAS LESADAS, CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO, PRÉMIO ÚNICO, VEÍCULOS ENVIADOS DE UM ESTADO-MEMBRO PARA OUTRO

1. Visão geral

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Artigo 12.o Categorias especiais de pessoas lesadas
Artigo 13.o Cláusulas de exclusão
Artigo 14.o Prémio único

Artigo 14.o

Prémio único

Os Estados-Membros tomam todas as medidas necessárias para garantir que qualquer apólice de seguro obrigatório de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos:

a) 

Abranja, com base num prémio único e durante todo o período de vigência do contrato de seguro, a totalidade do território da Comunidade, incluindo as estadias do veículo noutro Estado-Membro durante o período de vigência contratual; e

b) 

Garanta, com base no mesmo prémio único, em cada um dos Estados-Membros, a cobertura exigida pela respectiva legislação ou a cobertura exigida pela legislação do Estado-Membro em que o veículo tiver o seu estacionamento habitual, sempre que esta última for superior.
Artigo 15.o Veículos enviados de um Estado-Membro para outro
Artigo 15.o-A Proteção de pessoas lesadas em acidentes que envolvam um reboque rebocado por um veículo

1.1 Referências

1.2 Requisitos identificados

1.3 Normas relacionadas

2. Requisitos identificados

Requisitos

3. Normas relacionadas

Normas
  • Builddate: 23.12.2023 00:00:00 -Doknr: CELEX:32009L0103
  • EULAW -

    EN: Legal acts of the European Union from EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © European Union. Re-use is authorised by Decision 2011/833/EU, provided the source is acknowledged; the consolidated texts are licensed under CC BY 4.0 (EUR-Lex legal notice). Divided into sections and converted into the GRCA format, the wording unchanged. Only the legislation published in the Official Journal of the European Union is deemed authentic.

    DE: Rechtsakte der Europäischen Union aus EUR-Lex, https://eur-lex.europa.eu/. © Europäische Union. Weiterverwendung nach Beschluss 2011/833/EU mit Quellenangabe gestattet; die konsolidierten Fassungen stehen unter CC BY 4.0 (Rechtlicher Hinweis von EUR-Lex). In Abschnitte aufgeteilt und in das GRCA-Format umgewandelt, der Wortlaut unverändert. Verbindlich sind allein die im Amtsblatt der Europäischen Union veröffentlichten Rechtsakte.