Artigo 16.o
Declaração relativa aos sinistros que envolvam responsabilidade civil
Os Estados-Membros asseguram que o tomador do seguro tenha o direito de solicitar a qualquer momento uma declaração relativa aos sinistros que envolvam responsabilidade civil, provocados pelo veículo ou veículos cobertos pelo contrato de seguro durante pelo menos os cinco anos anteriores à relação contratual, ou à ausência desses sinistros («declaração de historial de sinistros»).
A empresa de seguros, ou um organismo que tenha sido designado pelo Estado-Membro para prestar seguro obrigatório ou para facultar essas declarações, deve facultar as declarações de historial de sinistros ao tomador de seguro no prazo de 15 dias após solicitação das mesmas. Devem fazê-lo utilizando o formulário de declaração de historial de sinistros.
Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de seguros, quando têm em conta as declarações de historial de sinistros emitidas por outras empresas de seguros ou outros organismos referidos no segundo parágrafo, não tratam de forma discriminatória os tomadores de seguros nem majoram os seus prémios em virtude da sua nacionalidade ou apenas com base no seu anterior Estado-Membro de residência.
Os Estados-Membros garantem que, sempre que uma empresa de seguros tenha em conta as declarações de historial de sinistros na determinação dos prémios, considere as declarações emitidas noutros Estados-Membros como iguais às emitidas por uma empresa ou organismos de seguros a que se refere o segundo parágrafo no mesmo Estado-Membro, inclusive aquando da aplicação de quaisquer descontos.
Os Estados-Membros devem assegurar que as empresas de seguros publicam uma panorâmica geral das suas políticas no que respeita à utilização que fazem das declarações de historial de sinistros para o cálculo dos prémios.
A Comissão adota, o mais tardar em 23 de julho de 2023, atos de execução para especificar, através de um modelo, a forma e o conteúdo da declaração de historial de sinistros referida no segundo parágrafo. Esse modelo deve incluir informações sobre os seguintes elementos:
a)
A identidade da empresa de seguros ou do organismo que emite a declaração de historial de sinistros;
b)
A identidade do tomador de seguro, incluindo os respetivos contactos;
c)
O veículo segurado e o respetivo número de identificação de veículo;
d)
A data de início e de vencimento da cobertura de seguro do veículo;
e)
O número de sinistros que envolvam responsabilidade civil de terceiros resolvidos no quadro do contrato de seguro do titular da apólice durante o período abrangido pela declaração de historial de sinistros, incluindo a data de cada sinistro;
f)
Informações adicionais pertinentes ao abrigo das regras ou práticas em vigor nos Estados-Membros.
Antes de adotar os referidos atos de execução, a Comissão consulta todas as partes interessadas e coopera estreitamente com os Estados-Membros.
Os referidos atos de execução são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 28.o-A, n.o 2.